Prorrogação de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional do especialista de Polícia Científica da Polícia Judiciária João Manuel de Abreu Silva Rodrigues

Despacho (extrato) n.º 4217/2023

Sumário: Prorrogação de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional do especialista de Polícia Científica da Polícia Judiciária João Manuel de Abreu Silva Rodrigues.

Nos termos do disposto no artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20.06, dela fazendo parte integrante e na sua redação atual, é autorizada, por despachos de Sua Excelência a Ministra da Justiça, de 06.03.2023 e de Sua Excelência o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação de 22.02.2023, tendo em conta a delegação de competências operada pelo disposto no ponto 1.5 do Despacho 6550/2022, de 17.05, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24.05.2022, de Sua Excelência o Ministro dos Negócios Estrangeiros, a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional - United Nations Office on Drugs and Crime (UNODC), ao Especialista de Polícia Científica da Polícia Judiciária, João Manuel de Abreu Silva Rodrigues, pelo período de um ano, com efeitos a 1 de janeiro de 2023.

27 de março de 2023. - A Diretora de Serviços de Gestão e Administração de Pessoal, Eugénia Simões Silva.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.