Despacho 4215/2023, de 5 de Abril
- Corpo emitente: Administração Interna - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário da República n.º 68/2023, Série II de 2023-04-05
- Data: 2023-04-05
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
Subdelegação de competências na Secretária de Estado da Administração Interna no âmbito da aquisição centralizada de veículos ligeiros para a Polícia de Segurança Pública e para a Guarda Nacional Republicana
Texto do documento
Despacho 4215/2023
Sumário: Subdelegação de competências na Secretária de Estado da Administração Interna no âmbito da aquisição centralizada de veículos ligeiros para a Polícia de Segurança Pública e para a Guarda Nacional Republicana.
Ao abrigo da competência que me foi delegada nos termos do disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2023, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 56, de 20 de março de 2023, e de acordo com o disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, todos na sua redação atual, no âmbito da aquisição centralizada de veículos ligeiros para a Polícia de Segurança Pública e para a Guarda Nacional Republicana, com entregas previstas para os anos de 2023 a 2025, subdelego, com a faculdade de subdelegação, na Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Oneto, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da mencionada resolução do Conselho de Ministros.
29 de março de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.
316329717
Sumário: Subdelegação de competências na Secretária de Estado da Administração Interna no âmbito da aquisição centralizada de veículos ligeiros para a Polícia de Segurança Pública e para a Guarda Nacional Republicana.
Ao abrigo da competência que me foi delegada nos termos do disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2023, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 56, de 20 de março de 2023, e de acordo com o disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, todos na sua redação atual, no âmbito da aquisição centralizada de veículos ligeiros para a Polícia de Segurança Pública e para a Guarda Nacional Republicana, com entregas previstas para os anos de 2023 a 2025, subdelego, com a faculdade de subdelegação, na Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Oneto, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da mencionada resolução do Conselho de Ministros.
29 de março de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.
316329717
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5310652.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/5310652/despacho-4215-2023-de-5-de-abril