Subdelegação de competências no presidente da Secção Autónoma n.º 2, Major-General Francisco José Fonseca Rijo

Despacho (extrato) n.º 4207/2023

Sumário: Subdelegação de competências no presidente da Secção Autónoma n.º 2, Major-General Francisco José Fonseca Rijo.

Artigo único

Por despacho de 30 de dezembro de 2022, do Tenente-General Ajudante-General do Exército, proferido no uso de competência delegada, é subdelegada no Major-General Francisco José Fonseca Rijo, Presidente da Secção Autónoma n.º 2 (SA 2) do Conselho Coordenador da Avaliação do Exército - SIADAP 3, a competência em si delegada, para a prática dos seguintes atos, no âmbito da respetiva Secção Autónoma:

a) Validar as avaliações de "desempenho relevante" e "desempenho inadequado" bem como proceder ao reconhecimento do "desempenho excelente";

b) Homologar as avaliações;

c) Decidir as reclamações;

d) Nomear avaliador, para efeitos do disposto no artigo 42.º da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro (sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública - SIADAP);

e) Presidir à SA e designar os dirigentes que a integram, nos termos do artigo 58.º do SIADAP;

f) Designar os quatro vogais representantes da Administração na Comissão Paritária, em conformidade com o previsto no artigo 59.º do SIADAP;

g) Submeter à apreciação da Comissão Paritária os requerimentos dos trabalhadores, nos termos do artigo 70.º do SIADAP;

h) Atribuir nova menção qualitativa e quantitativa e respetiva fundamentação, ao abrigo do n.º 2 do artigo 60.º do SIADAP;

i) Proceder a nova avaliação, conforme estipulado no n.º 3 do artigo 73.º do SIADAP.

Produção de efeitos - este despacho produz efeitos desde 29 de dezembro de 2022, ficando deste modo ratificados todos os atos e despachos, entretanto proferidos sobre as matérias ora objeto de delegação.

4 de janeiro de 2023. - O Chefe da Divisão de Pessoal Civil, António da Silva Cardoso, COR INF.

316302832

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-12-28 - Lei 66-B/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.