Abertura de procedimento concursal comum para a carreira de técnico superior, na modalidade de contrato a termo resolutivo incerto, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência

Aviso (extrato) n.º 6859/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para a carreira de técnico superior, na modalidade de contrato a termo resolutivo incerto, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.

No uso das competências que me foram delegadas pela Senhora Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, I. P.), conforme alínea a) do n.º 1 do Despacho 2396/2023, de 17 de fevereiro, torna-se público que, por despacho da Senhora Presidente do Conselho Diretivo do IGFEJ, I. P. de 10 de fevereiro de 2022, foi autorizada a abertura de procedimento concursal comum, com vista à ocupação de um (1) posto de trabalho, para trabalhadores com e sem vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, pelo período máximo de execução dos projetos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), ao abrigo do n.º 1 do Despacho 11888-B/2021, de 30 de novembro, nos seguintes termos:

Caracterização do posto de trabalho: Desempenho de funções de natureza consultiva, de estudo, planeamento, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica nas áreas de atuação das equipas multidisciplinares afetas à gestão e execução de projetos aprovados no âmbito do PRR, designadamente, assegurar o cumprimento das políticas de privacidade e proteção de dados, em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados; apoiar as abordagens de Privacidade por Desenho e por Padrão, nos projetos de desenvolvimento internos; avaliação da exposição aos riscos de violações de privacidade e implementação de ações de melhoria; manter atualizados os registos das atividades de tratamento de dados, sensibilização da importância da gestão e controlo de dados pessoais, na organização.

Os candidatos devem ainda possuir experiência profissional na gestão de infraestruturas de Tecnologias de Informação e coordenação de auditorias a Sistemas de Informação.

Nível habilitacional - De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 34.º, conjugado com a alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, os candidatos deverão ser detentores do nível habilitacional correspondente ao grau 3 de complexidade funcional: Licenciatura em Direito, Engenharia ou Gestão.

O procedimento decorre na Bolsa de Emprego Público (BEP), em plataforma disponibilizada para o efeito, sendo realizado através da utilização de meios eletrónicos, incluindo as respetivas notificações.

A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na BEP no dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso (www.bep.gov.pt) e no sítio eletrónico deste Instituto em https://igfej.justica.gov.pt/, devendo as candidaturas ser apresentadas, em plataforma disponibilizada para o efeito na BEP, no prazo de dez (10) dias úteis, contados a partir da data daquela publicitação.

7 de março de 2023. - A Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Isabel Maria Mexia Esteves da Rosa.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.