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Despacho Normativo 226/93, de 26 de Agosto

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Sumário

Cria no quadro de pessoal dos Serviços Sociais do Ministério da Sáude um lugar de assessor principal da carreira técnica superior de serviço social, a extinguir quando vagar.

Texto do documento

Despacho Normativo 226/93
Considerando que em 25 de Março de 1993 cessou a comissão de serviço Maria de Fátima Oliveira Pamplona Corte Real Zigue Machado, à data chefe de divisão dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhes foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma:

Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei 350/86, de 18 de Outubro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 147/88 e 134/92, de 9 de Março e 2 de Março, respectivamente, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior de serviço social, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 25 de Março de 1993.

Ministérios das Finanças e da Saúde, 26 de Julho de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro da Saúde, Jorge Augusto Pires, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/53052.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1986-10-18 - Decreto-Lei 350/86 - Ministério da Saúde

    Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 439/85, de 24 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde.

  • Tem documento Em vigor 1989-09-26 - Decreto-Lei 323/89 - Ministério das Finanças

    Revê o estatuto do pessoal dirigente da função pública.

  • Tem documento Em vigor 1993-02-13 - Decreto-Lei 34/93 - Ministério das Finanças

    Altera o Decreto Lei 323/89, de 26 de Setembro que aprova o estatuto do pessoal dirigente, na parte referente ao direito a carreira.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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