Mapa anual de recrutamentos autorizados para o ano de 2023 da freguesia de Baguim do Monte

Aviso 6694/2023

Sumário: Mapa anual de recrutamentos autorizados para o ano de 2023 da freguesia de Baguim do Monte.

Mapa anual global consolidado de recrutamentos autorizados

Tendo em consideração o disposto no n.º 5 e 6 do artigo 30.º da Lei 35/2014, de 20/06 Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), na sua redação atual, que determina que após a aprovação do Orçamento, durante o primeiro trimestre do ano, deve ser aprovado o mapa anual consolidado de recrutamentos autorizados.

Tendo em consideração, que a Assembleia de Freguesia de Baguim do Monte, sob proposta da Junta de Freguesia de Baguim do Monte, na sua reunião ordinária de 12 de dezembro de 2022, aprovou o Mapa de Pessoal da Junta de Freguesia de Baguim do Monte, bem como a possibilidade de alargar o âmbito do recrutamento a trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público (n.º 7 do artigo 30.º da LGTFP).

Tendo em consideração que se encontram assegurados os encargos para os recrutamentos dos postos de trabalho previstos no Mapa de Pessoal para 2023.

É aprovado o mapa anual global consolidado de recrutamentos autorizados para 2023.



(ver documento original)

Este mapa deverá ser publicado na página eletrónica da Freguesia de Baguim do Monte, e na 2.ª série do Diário da República.

13 de março de 2023. - O Presidente da Junta, Francisco Alves Laranjeira.

316271097

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.