Abertura do procedimento concursal por tempo indeterminado para assistente operacional (nadador-salvador)

Aviso 6681/2023

Sumário: Abertura do procedimento concursal por tempo indeterminado para assistente operacional (nadador-salvador).

Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e de acordo com o n.º 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, torna-se público que por deliberação desta Câmara Municipal, tomada em reunião realizada a 14 de fevereiro do corrente ano, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a partir da data da publicação do presente aviso, o seguinte procedimento concursal que se destina à ocupação do posto de trabalho a seguir indicado existente no mapa de pessoal, com vista à constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado:

1 Assistente Operacional (Nadador Salvador).

Caracterização do posto de trabalho a ocupar: Zela pela segurança dos utilizadores das piscinas e restantes equipamentos, encaminha os utilizadores e transmite-lhes as regras de utilização e segurança, administra primeiros socorros quando necessário, auxilia na manutenção e conservação dos espaços adjacentes aos tanques.

Requisitos habilitacionais - Escolaridade obrigatória, de acordo com a data de nascimento de cada candidato/a, não existindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e ou experiência profissional, conforme previsto no n.º 3 do artigo 34.º da LTFP, acrescido de Curso de Nadador Salvador, certificado ou reconhecido pelo Instituto de Socorros a Náufragos (ISN), nos termos da alínea h) do artigo 4.º da Lei 68/2014 de 29 de agosto.

A publicação integral deste aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt).

6 de março de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Paulo Ramos Ferreira.

316272052

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2014-08-29 - Lei 68/2014 - Assembleia da República

  Aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional bem como o Regulamento da Atividade de Nadador-Salvador, o qual consta do anexo à presente lei e dela faz parte integrante.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):