Despacho 3992/2023
Sumário: Subdelegação de competências na diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Tendo em consideração os fundamentos e propostas do processo 691020236912001552 da Direção de Serviços de Contratação Pública e Logística (DSCPL) da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), e nos termos do Despacho 2868/2023, de 22 de fevereiro, do Ministro das Finanças, determino o seguinte:
1) A autorização para a assunção dos encargos orçamentais decorrentes da atribuição dos prémios, nos termos do regulamento do sorteio «Fatura da Sorte», para o ano de 2023, no montante máximo de (euro) 3 261 538,28, incluindo (euro) 1 141 538,28 relativo a imposto do selo;
2) A aprovação da minuta do protocolo a celebrar com o IGCP;
3) A subdelegação na diretora-geral da AT da competência para a outorga do protocolo.
2 de março de 2023. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix.
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Despacho 3992/2023, de 30 de Março
- Corpo emitente: Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
- Fonte: Diário da República n.º 64/2023, Série II de 2023-03-30
- Data: 2023-03-30
- Parte: C
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Sumário
Subdelegação de competências na diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
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