Despacho 3908/2023
Sumário: Subdelegação de competências no comandante do 2.º Contingente Nacional das Forças Nacionais Destacadas na Roménia, Tenente-Coronel de Cavalaria Jorge Figueiredo Marques.
Subdelegação de competências no Comandante do 2.º Contingente Nacional das Forças Nacionais Destacadas na Roménia
1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 4 do Despacho 7460/2022, de 9 de maio, do General Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114/2022, de 14 de junho de 2022, nos termos dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo e dos n.º 1 e n.º 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, subdelego no Tenente-Coronel de Cavalaria Jorge Figueiredo Marques, Comandante do 2.º Contingente Nacional das Forças Nacionais Destacadas na Roménia, as seguintes competências:
a) Autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços, bem como com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 50 000(euro) (cinquenta mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor;
b) Autorizar a arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços, cedência ou alienação de bens.
2 - Consideram-se ratificados todos os atos que, no âmbito das competências agora subdelegadas, tenham sido praticados pelo Comandante do Contingente Nacional das Forças Nacionais Destacadas na Roménia desde 21 de dezembro de 2022 e até à publicação deste despacho, nos termos do n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.
22 de dezembro de 2022. - O Comandante das Forças Terrestres, Eduardo Manuel Braga da Cruz Mendes Ferrão, Tenente-General.
316186914
Despacho 3908/2023, de 29 de Março
- Corpo emitente: Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército
- Fonte: Diário da República n.º 63/2023, Série II de 2023-03-29
- Data: 2023-03-29
- Parte: C
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Sumário
Subdelegação de competências no comandante do 2.º Contingente Nacional das Forças Nacionais Destacadas na Roménia, Tenente-Coronel de Cavalaria Jorge Figueiredo Marques
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