Delegação de competências para homologação da avaliação de desempenho dos trabalhadores do Município de Castro Daire

Despacho 3900/2023

Sumário: Delegação de competências para homologação da avaliação de desempenho dos trabalhadores do Município de Castro Daire.

Delegação de Competências

Considerando que:

1 - O processo de avaliação de desempenho dos trabalhadores do Município de Castro Daire, de relevante interesse público para o desenvolvimento organizacional e dos seus trabalhadores, deve ser aplicado de forma desconcentrada por forma a garantir ganhos de eficiência e eficácia procedimentais, sem prejuízo de critérios de sustentabilidade transversais que devem suportar a sua aplicação em todo o universo do Município;

2 - Compete ao Presidente da Câmara Municipal de Castro Daire atuar com o supremo objetivo de garantir a adequação do sistema de avaliação do desempenho às realidades específicas de cada Unidade Orgânica que integra o universo do Município.

Determino:

1 - Ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e da alínea e) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 60.º da Lei que estabelece o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública - SIADAP - (Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual), delego a competência de homologar as avaliações, no Sr. Vice-Presidente, Dr. Luís de Paiva Lemos.

2 - No âmbito do SIADAP 3, a delegação da competência aplica-se à homologação das avaliações de desempenho de adequado e, após estas terem sido validadas e reconhecidas na respetiva Unidade Orgânica pelo Conselho Coordenador da Avaliação, às avaliações de desempenho relevante, desempenho inadequado e distinção de excelência.

3 - O presente despacho produz efeitos imediatos e, por força dele e do disposto no artigo 164.º do CPA, ficam desde já ratificados todos os atos praticados referentes ao biénio de 2021-2022.

6 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Martins de Almeida, Dr.

316216154

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-12-28 - Lei 66-B/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.