Subdelegação de competência da Secretária de Estado do Orçamento no diretor-geral do Orçamento para a aquisição de serviços de manutenção e assistência técnica do software Outsystems

Despacho 3861/2023

Sumário: Subdelegação de competência da Secretária de Estado do Orçamento no diretor-geral do Orçamento para a aquisição de serviços de manutenção e assistência técnica do software Outsystems.

1 - Nos termos do disposto nos artigos 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na redação atual, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e no uso das competências que me foram delegadas no âmbito da alínea a) do n.º 1 e da alínea a) do n.º 2 do Despacho 7473/2022, de 3 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, subdelego no diretor-geral do Orçamento a competência para a prática de todos os atos inerentes à aquisição de serviços de manutenção e assistência técnica do software Outsystems, a realizar pela referida direção-geral.

2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.

20 de março de 2023. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.

316293923

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.