Cessação da comissão de serviço do licenciado Gonçalo de Saldanha da Bandeira Botelho de Sousa como chefe da Divisão de Assuntos Sociais e Apoio aos Deficientes Militares e Antigos Combatentes

Despacho 3857/2023

Sumário: Cessação da comissão de serviços do licenciado Gonçalo de Saldanha da Bandeira Botelho de Sousa como chefe da Divisão de Assuntos Sociais e Apoio aos Deficientes Militares e Antigos Combatentes.

Considerando as atribuições cometidas à Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional em matéria conceção, desenvolvimento, coordenação, execução das políticas de recursos humanos necessários à Defesa Nacional, onde sobressaem as temáticas dos assuntos sociais e do apoio aos antigos combatentes e aos deficientes militares, importa imprimir nova orientação à gestão da unidade orgânica flexível que tem a seu cargo estas responsabilidades, para que seja alcançada uma efetiva melhoria na prestação do serviço, em ordem à execução destas políticas no âmbito da Defesa Nacional.

Nos termos do disposto na subalínea iv) da alínea e) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a comissão de serviço dos titulares dos cargos direção intermédia pode ser feita cessar pela necessidade de imprimir uma nova orientação à gestão.

Dando cumprimento ao disposto no do n.º 2 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, foi promovida a prévia audição do dirigente sobre as razões invocadas.

Assim:

Ao abrigo do disposto nas disposições conjugadas da subalínea iv) da alínea e) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, determino:

1 - A cessação da comissão de serviço do licenciado Gonçalo de Saldanha da Bandeira Botelho de Sousa no cargo de chefe de divisão da Divisão de Assuntos Sociais e Apoio aos Deficientes Militares e Antigos Combatentes, cargo de direção intermédia de 2.º grau, para o qual foi designado pelo Despacho 4645/2022, de 10 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 78/2022, de 21 de abril.

2 - Nos termos do n.º 2 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente foi promovida a prévia audição do referido dirigente sobre as razões invocadas.

3 - O presente despacho produz efeitos reportados a 18 de março de 2023.

17 de março de 2023. - O Diretor-Geral, Vasco Hilário.

316294158

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.