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Declaração de rectificação 139/93
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 142/93, publicado no Diário da República, n.º 97, de 26 de Abril de 1993, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 9.º, é eliminado o n.º 3.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Julho de 1993. - O Secretário-Geral, França Martins.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1993-04-26 -
Decreto-Lei
142/93 -
Ministério da Educação
Aprova a lei orgânica do Instituto de Inovação Educacional de António Aurélio da Costa Ferreira (IIE).
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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