Despacho Normativo 211/93
Considerando que o técnico superior principal do quadro permanente da Direcção-Geral de Viação engenheiro Manuel da Conceição Vieira Costa cessou, em 24 de Maio de 1991, as funções de director de serviços que vinha exercendo na referida Direcção-Geral desde 28 de Novembro de 1984;

Considerando que, desde 22 de Dezembro de 1982, o referido técnico superior desempenhou, sem interrupção, cargos dirigentes e que, naquela data, era titular da categoria de técnico superior de 1.ª classe, categoria que já possuía no quadro permanente do mesmo serviço desde 26 de Março de 1977;

Tendo em atenção as regras de provimento na carreira técnica superior estabelecidas no artigo 3.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, e nos termos da alínea a) do n.º 2 e n.os 3, 4 e 5 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro;

Determina-se o seguinte:
1 - É criado, no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação, aprovado pela Portaria 46/89, de 24 de Janeiro, um lugar de assessor principal da carreira de engenharia.

2 - O lugar criado nos termos do número anterior será extinto quando vagar.
3 - A criação do lugar previsto no presente diploma produz efeitos desde 24 de Fevereiro de 1993.

Ministérios da Administração Interna e das Finanças, 15 de Julho de 1993. - Pelo Ministro da Administração Interna, Carlos Alberto Silva de Almeida e Loureiro, Secretário de Estado da Administração Interna. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.