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Edital 185/2015, de 12 de Março

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Sumário

Notificação de Processo Disciplinar n.º 305/GAJC/2014 - Maria da Conceição Lopes Gonçalves, Assistente Operacional do Hospital Garcia de Orta, EPE

Texto do documento

Edital 185/2015

1Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 214.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 34/2014, de 20 de junho (LTFP), não sendo possível a notificação pessoal e tendo-se frustrado a notificação por carta registada com aviso de receção, fica por este meio notificada Maria da Conceição Lopes Gonçalves, Assistente Operacional do Hospital Garcia de Orta, E. P. E., de que, contra si, foi deduzida acusação no âmbito do Processo Disciplinar n.º 305/GAJC/2014, que lhe foi instaurado por deliberação do Conselho de Administração do Hospital Garcia de Orta, E. P. E., datada de 31.10.2014.

Mais fica notificada de que, nos termos do citado n.º 2 do artigo 214.º da LTFP, dispõe do prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, para apresentar a sua defesa, por escrito, no identificado processo disciplinar, podendo, no mesmo prazo, consultar o processo, durante as horas de expediente, no Secretariado do Gabinete Jurídico e Contencioso do Hospital Garcia de Orta, E. P. E., sito na Av. Torrado da Silva, 2801-951 Almada."

23/02/2015. - O Presidente do Conselho de Administração, Joaquim Daniel Lopes Ferro.

208459069

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/529292.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2014-06-19 - Lei 34/2014 - Assembleia da República

    Altera (segunda alteração) a Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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