Renovação da comissão de serviço do chefe de divisão de Administração Geral, António Manuel Ribeiro

Aviso 6273/2023

Sumário: Renovação da comissão de serviço do chefe de divisão de Administração Geral, António Manuel Ribeiro.

Renovação da comissão de serviço

Para os devidos e legais efeito, torna-se público que por meu despacho datado de 6 de setembro de 2022 e ao abrigo das respetivas disposições da Lei 2/2004, de 15 de janeiro (redação atual), aplicada à Administração local por força do Decreto-Lei 49/2012, de 29 de agosto, é renovada a comissão de serviço por mais três anos do senhor Dr. António Manuel Ribeiro, no cargo de Chefe de Divisão de Administração Geral.

A presente renovação da comissão de serviço fundamenta-se nos resultados da atividade até agora desempenhada, que evidencia a existência de aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício das respetivas funções, conforme o relatório apresentado.

A presente renovação produz efeitos a 24 de novembro de 2022.

12 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara, Paulo Jorge Catalino de Almeida Ferraz.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-02-29 - Decreto-Lei 49/2012 - Ministério das Finanças

  Aprova a orgânica dos Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP), dispondo sobre as suas atribuições, órgãos e respectivas competências, e bem assim como sobre a gestão financeira e quadro de pessoal dirigente.