1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 11 /2012, de 20 de janeiro, exonero a licenciada em direito, Margarida Mesquita Wandschneider Rebelo, das funções de secretário pessoal para as quais havia sido designada pelo despacho 10577/2011 de 1 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 161 de 23 de agosto, de 2011, e designo-a nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, como Técnica Especialista para exercer funções na áreas jurídicas do meu Gabinete.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de fevereiro, de 2015.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
23 de fevereiro de 2015. - O Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida.
Nota Curricular
Margarida Mesquita Wandschneider Rebelo, nascida em Lisboa, a 17 de junho de 1969.
Habilitações Literárias:
1997 - Licenciatura em Direito, pela Universidade Internacional de Lisboa,
2003 - Pós-Graduação "Práticas Empresariais", pela Universidade Católica de Lisboa
2007 - Curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores, pelo IEFP (Instituto de Emprego e Formação Profissional), Lisboa,
2007 - Curso de Técnica Superior de Higiene e Segurança no Trabalho, pelo IEFP (Instituto de Emprego e Formação Profissional), Lisboa
Experiência Profissional:
Jun. 2011/Fev. 2015 - Secretária Pessoal do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar do XIX Governo Constitucional
2007/2011 - Formadora Externa na área da Formação de Inicial de Formadores; Higiene e Segurança, Primeiros Socorros
1998 - Assessora Jurídica do Comando dos Bombeiros Voluntários de Lisboa
1997/1999 - Advogada Estagiária no Escritório de Advogados "Alves Pereira & Associados"
1999/2006 - Jurista na SIMAB-Sociedade Instaladora de Mercados Abastecedores, SA., com intervenção a nível da sociedade e suas associadas (Mercados Abastecedores e Mercados Municipais), nas seguintes áreas: Direito Laboral, Direito Comercial, Direito Administrativo.
1993/1996 - Assessora na Secção de Justiça Cruz Vermelha Portuguesa, Unidade de Socorro de Lisboa
208460023
