Abertura de discussão pública da operação de loteamento registada sob o n.º 3740/22

Edital 468/2023

Sumário: Abertura de discussão pública da operação de loteamento registada sob o n.º 3740/22.

Licenciamento de Operação de Loteamento

Discussão Pública

Torna-se público que, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 22.º do RJUE, estabelecido pelo Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, e suas alterações, decorrerá um período de discussão pública sobre o pedido de licenciamento da operação de loteamento, registada na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 3740/22, em 13 de dezembro e em nome de Enigmatic Destiny - Atividades Imobiliárias Lda., localizada na Av. João Paulo II, freguesia de Cidade da Maia, com a duração de 15 dias e início 8 dias após a data de publicação do presente edital no Diário da República. Para os devidos efeitos, o projeto da operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, para quem o pretenda consultar, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana.

Por delegação de competências, nos termos do Despacho 5/2022, de 19 de janeiro.

14 de março de 2023. - O Diretor do Departamento de Sustentabilidade Territorial, Francisco Cunha, arq.º

316272036

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.