Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para a categoria de assistente operacional e técnico superior

Aviso 6129/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para a categoria de assistente operacional e técnico superior.

Procedimento concursal comum de recrutamento, para o preenchimento de vinte e seis postos de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para carreira e categoria de Assistente Operacional (23), para o Setor do RSU, dois Técnicos Superiores para o setor das águas e um Técnico Superior para o setor de Apoio ao CA.

Nos termos dos números 2 e 4, do artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), anexo a Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, por deliberação do Concelho de Administração dos Serviços Municipalizados de 14 de outubro de 2022, da Câmara Municipal de 31 de outubro de 2022 e na sequência da deliberação da Assembleia Municipal da Nazaré, de 13 de dezembro de 2022, que aprovou o mapa de pessoal dos Serviços Municipalizados da Nazaré para o ano de 2023, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte, ao da publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República, o seguinte procedimento concursal comum, com vista ao estabelecimento de relações jurídicas de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para ocupação de vinte e seis postos de trabalho, três para Técnico Superior (referências 1 e 2), um para motorista de pesados (referência 3), nove para ajudantes de RSU (referência 4) e treze para cantoneiros de limpeza (referência 5) aprovados no Mapa de Pessoal destes Serviços Municipalizados para o ano de 2023, nas carreira/categoria de Técnico Superior e de Assistente Operacional, para o Setor das Águas, Apoio ao CA e RSU.

Os candidatos devem reunir os requisitos gerais, previstos no artigo 17.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual e serem detentores da escolaridade obrigatória, de acordo com o previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP.

Caso se verifique o previsto nos números 3 e 4 do artigo 30.º da citada Portaria 125-A/2019, é constituída reserva de recrutamento pelo prazo máximo de 18 (dezoito) meses, contados da data de homologação da lista de ordenação final, a ser utilizada quando, nesse período, haja necessidade de ocupação de idênticos postos de trabalho, a constituir por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou a termo resolutivo, aplicando-se a estes, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 29.º e 30.º da citada portaria.

Caracterização dos postos de trabalho - Os postos de trabalho a ocupar caracteriza-se pelo exercício de funções na carreira e categoria de Técnico Superior e assistente operacional, tal como descrito no Anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP e de acordo designadamente com o seguinte perfil de competências:referência 1 - Exerce Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Preparar a faturação mensal. Atualização e Gestão do Sistema de Gestão de Clientes, bem como da gestão de dívida dos mesmos. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior dado pelo Conselho de Administração.referência 2 - Apoiar à tomada de decisões ao nível superior no domínio financeiro, nomeadamente no que concerne à obtenção, utilização e controlo dos recursos financeiros; Verificar toda a atividade financeira, designadamente o cumprimento dos princípios legais relativos à arrecadação das receitas e à realização das despesas; Organizar e verificar a elaboração dos documentos previsionais, suas revisões e alterações, bem como os documentos de prestação de contas.; referência 3 - Conduz máquinas pesadas de movimentação de terras, gruas ou veículos destinados à limpeza urbana ou recolha de lixo, manobrando também sistemas hidráulicos ou mecanismos complementares das viaturas; zela pela conservação e limpeza das viaturas, verifica diariamente os níveis de óleo e água e comunica as ocorrências normais detetadas nas viaturas; pode conduzir outras viaturas ligeiras ou pesadas; é responsável pelos equipamentos sob a sua guarda e pela correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos; referência 4 - Executar funções relacionados com a remoção de resíduos sólidos urbanos e equiparados despejando os equipamentos de deposição de RSU (contentores de superfície, semienterrados e papeleiras), manter limpos os locais de recolha, travar e fechar a tampa dos contentores, sempre que se aplique; comunicar ao motorista quando detetem resíduos diferentes dos sólidos urbanos ou equiparáveis, durante a recolha, bem como quando verificam resíduos fora dos contentores, diferentes dos que estão a recolher, nomeadamente monstros ou verdes; efetuar a lavagem interior e exterior de equipamentos destinados à deposição de RSU; referência 5 - Executa funções a limpeza de ruas e espaços públicos, lavagem da via pública, monda manual de plantas infestantes; garantir a limpeza do circuito executado; utilizar os equipamentos de proteção disponibilizados; cumprir as regras de segurança, higiene e saúde no trabalho; outros serviços de caráter operativo não especificado.Todos os interessados na candidatura ao procedimento concursal, devem consultar a publicação integral do aviso de abertura do procedimento concursal, na Bolsa de Emprego Público (B.E. P.) e na página eletrónica dos Serviços Municipalizados da Nazaré em www.sm-nazare.pt, na área de Recrutamento Pessoal, para além destes meios de publicitação.

7 de março de 2023. - O Presidente da Câmara, Walter Manuel Cavaleiro Chicharro, Dr.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):