Abertura de procedimento concursal comum por tempo indeterminado para ocupação de um posto de trabalho na carreira de técnico superior para a área de gestão financeira

Aviso 6073/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum por tempo indeterminado para ocupação de um posto de trabalho na carreira de técnico superior para a área de gestão financeira.

1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do artigo 11.º da Portaria 133/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por meu despacho de 14 de fevereiro de 2023, após deliberação da Câmara Municipal de Cadaval de 18 de janeiro de 2023 se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicitação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira de Técnico Superior, área de Gestão Financeira, para ocupação de posto de trabalho do Mapa de Pessoal, afetos à Divisão de Administração Geral (DAG).

2 - Caracterização do posto de trabalho (PT) em conformidade com o estabelecido no anexo ao Mapa de Pessoal: Desempenhar funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão, na área de atividade da Contabilidade e Gestão Financeira. Promover o funcionamento do sistema de contabilidade municipal, com base no SNC-AP, respeitando as considerações técnicas, princípios e regras contabilísticas. Desenvolver e manter o sistema de contabilidade de custos e garantir a sua otimização. Implementar ou assegurar o Regulamento de Controlo Interno. Elaborar o documento de prestação de contas e organizar os restantes documentos necessários. Assegurar a prestação de informação no SIIAL/SISAL. Prestar todas as informações financeiras a entidades externas. Assegurar as demais funções que lhe sejam superiormente determinadas, de acordo com as atribuições e competências da unidade orgânica onde se insere.

3 - Área de formação académica ou profissional exigida: Licenciatura em Gestão (CNAEF 345 - Gestão e Administração). Não é permitida a substituição da habilitação académica exigida por formação ou experiência profissional.

4 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de janeiro, a versão integral do aviso de abertura será publicitada na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt, e no sítio da internet do Município, em www.cm-cadaval.pt.

6 de março de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Cadaval, José Bernardo Nunes, Dr.

316250214

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):