Despacho 3616/2023
Sumário: Duração das nomeações iniciadas a 9 de março de 2021, efetuadas ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei 28-A/96, de 4 de abril.
As nomeações efetuadas ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei 28-A/96, de 4 de abril, são prorrogadas por três anos, com efeitos a partir da data do presente Despacho, podendo ser dadas por findas a todo tempo pelo Presidente da República.
9 de março de 2023. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
316271583
Despacho 3616/2023, de 22 de Março
- Corpo emitente: Presidência da República - Gabinete do Presidente
- Fonte: Diário da República n.º 58/2023, Série II de 2023-03-22
- Data: 2023-03-22
- Parte: A
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Duração das nomeações iniciadas a 9 de março de 2021, efetuadas ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de abril
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Anexos
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Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1996-04-04 -
Decreto-Lei
28-A/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a Lei nº 7/96, de 29 de Fevereiro, que define e regula as estruturas e os serviços integrantes da Presidência da República.
Ligações para este documento
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Aviso
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