Aprova o Regulamento da Taxa Municipal Turística de Coimbra

Aviso 5970/2023

Sumário: Aprova o Regulamento da Taxa Municipal Turística de Coimbra.

José Manuel Monteiro de Carvalho e Silva, Presidente da Câmara Municipal de Coimbra, torna público, nos termos e para efeitos das disposições conjugadas na alínea t), do n.º 1, do artigo 35.º e artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, o teor do Regulamento da Taxa Municipal Turística de Coimbra, aprovado pela Assembleia Municipal na 1.ª sessão ordinária, realizada a 23 de fevereiro de 2023, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na reunião ordinária de 30 de janeiro de 2023, que inclui os seguintes anexos:

Anexo I - Fundamentação Económico-Financeira da Taxa Municipal Turística de Coimbra;

Anexo II - Fundamentação das Exceções e Isenções da Taxa Municipal Turística de Coimbra.

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

2 de março de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, José Manuel Monteiro de Carvalho e Silva.

Regulamento da Taxa Municipal Turística de Coimbra

Nota justificativa

A atividade turística no Município de Coimbra coloca Coimbra como um destino de eleição, ao nível nacional e internacional, o que é demonstrado pelos indicadores disponibilizados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) e que o Observatório do Turismo Sustentável do Centro de Portugal destaca nas suas publicações oficiais, ao verificar-se um aumento significativo do número de dormidas na região Centro e da estada média nos empreendimentos e estabelecimentos turísticos.

Um dos objetivos estratégicos que já havia sido apontado pelo Plano Estratégico de Coimbra, aprovado pela Assembleia Municipal em 12 de janeiro de 2011, é a revitalização de Coimbra enquanto destino turístico diferenciado, ao sustentar-se que a dinâmica turística podia constituir um dos motores mais fortes em termos de sustentação de um espaço, implicando a sua recuperação urbana e favorecendo a sua dinamização económica.

O Plano Estratégico de Coimbra assinalou os segmentos de turismo que deveriam ser explorados em Coimbra, nomeadamente o turismo do género Meetings, Incentives, Conventions and Exhibitions (MICE), por a região concentrar polos de geração de atividades de Investigação e Desenvolvimento (I&D) e possuir potencial para se organizarem, de forma contínua, congressos e convenções de especialidade, turismo este que, na altura, se encontrava limitado pela inexistência de um espaço com capacidade suficiente para a organização deste tipo de eventos e que agora dispõe do Convento de São Francisco; outro, o turismo de Short Break, a tendência para estadias de curta duração, como forma de turismo atual, baseada nas companhias aéreas, hotelaria e afins de low-cost, com uma forte carga histórica, pela circunstância de Coimbra deter um conjunto monumental e museológico assinalável e com todas as características para ser potenciado em termos turísticos.

A continuação de Coimbra como referência turística implica, por parte do Município, a promoção e execução de políticas públicas que promovam o desenvolvimento económico, em que se inclui a atividade turística, e garantam o investimento e a manutenção dos adequados níveis de bem estar, de segurança e de equilíbrio no usufruto do território e serviços disponibilizados a todos os que vivem no município e aos que acorrem a Coimbra, tanto pelo Município como pelos diversos agentes económicos, culturais, sociais e outros.

No quadro de determinada orientação e da iniciativa e proposta do Departamento Financeiro, com o intuito de iniciar o procedimento de aplicação de uma taxa turística em Coimbra, a vigorar a partir do ano económico de 2023, a Câmara Municipal aprovou, na sua reunião ordinária de 5 de setembro de 2022, a abertura do procedimento com vista à elaboração do presente Regulamento, dando-se início ao procedimento e participação procedimental.

Através do presente Regulamento, ponderados que foram os indicadores relativos à atividade turística e a experiência de outros municípios, em conformidade com o expresso nos seus Anexos I e II, procede-se à criação de uma taxa municipal turística, definindo a sua incidência subjetiva e objetiva, as exceções e isenções a aplicar e as regras de liquidação e cobrança da taxa, bem como as obrigações das pessoas singulares ou coletivas que explorem os empreendimentos turísticos e os estabelecimentos de alojamento local.

O presente Regulamento foi objeto de consulta pública, nos termos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e artigos 97.º a 101.º e 135.º a 142.º do Código do Procedimento Administrativo, no uso das atribuições e competências conferidas pela alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, em conjugação com a alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o regime jurídico das autarquias locais, bem como pela Lei 73/2013, de 3 de setembro, que aprovou o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, pela Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, que aprovou o regime geral das taxas das autarquias locais, e pelo Decreto-Lei 433/82, de 27 de outubro, que instituiu o ilícito de mera ordenação social e o respetivo processo, nas suas redações atuais.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito

O presente Regulamento procede à criação da taxa municipal turística de Coimbra, define a sua base de incidência subjetiva e objetiva, as exceções e isenções a aplicar e as regras de liquidação e cobrança da taxa, bem como as obrigações das pessoas singulares ou coletivas que explorem os empreendimentos turísticos e os estabelecimentos de alojamento local.

Artigo 3.º

Taxa municipal turística

A taxa municipal turística destina-se ao financiamento de utilidades prestadas e geradas pelo Município de Coimbra e em contrapartida do benefício turístico proporcionado pelas seguintes ações e investimentos ao nível, designadamente:

a) Da promoção da atividade económica e turística, incluindo equipamentos e serviços de informação e apoio aos visitantes;

b) Do melhoramento e conservação de bens e equipamentos municipais de utilização coletiva, como são os relacionados com os transportes rodoviários, as vias de circulação automóvel e pedonal e as ciclovias, o desporto e os espaços verdes e de lazer;

c) Da promoção e criação de infraestruturas e polos de oferta cultural, artística e de lazer dirigidos aos visitantes, em particular nas zonas turísticas de excelência, como são o Centro Histórico de Coimbra e as áreas correspondentes à Universidade de Coimbra, Alta e Sofia, que formam o conjunto arquitetónico integrante da lista de locais reconhecidos como Património Mundial da Humanidade pela UNESCO;

d) Da segurança de pessoas e bens e da fiscalização municipal, de forma a garantir e reforçar as condições de desempenho de todas as atividades com impacte direto e indireto no turismo;

e) Da limpeza e higiene urbanas, de forma a garantir e reforçar um ambiente favorável ao desenvolvimento das atividades em geral e mais sustentável.

Artigo 4.º

Modalidade e valor da taxa municipal turística

A taxa municipal turística reveste a modalidade de taxa de dormida, com o valor unitário de (euro) 1 por dormida, fixado nos termos da fundamentação económico-financeira constante do Anexo I a este Regulamento e que dele faz parte integrante.

Artigo 5.º

Incidência objetiva

A taxa municipal turística é devida pelas dormidas remuneradas, durante os meses de março a outubro de cada ano, nos empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local, como tal considerados nos respetivos regimes jurídicos, situados na área geográfica do município, por noite, até ao máximo de três noites seguidas, por pessoa e por estadia.

Artigo 6.º

Incidência subjetiva

A taxa de dormida é devida por hóspede dos empreendimentos turísticos e dos estabelecimentos de alojamento local, com idade igual ou superior a 16 anos, excluindo-se o dia em que a completam, independentemente da sua nacionalidade, local de residência e modalidade da reserva efetuada pelo hóspede.

Artigo 7.º

Isenções de taxa municipal turística

1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, estão isentos do pagamento da taxa municipal turística os hóspedes nas seguintes condições:

a) Portadores de deficiência, com incapacidade igual ou superior a 60 %, extensível a um acompanhante, desde que apresentem comprovativo desta condição;

b) Estudantes nacionais e estrangeiros que ingressem no ensino superior em Coimbra, bem como bolseiros de investigação que utilizem empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local no início de cada ano letivo, até ao máximo de 60 dias seguidos, desde que apresentem comprovativo dessa condição;

c) Aqueles cuja estadia seja motivada por tratamento médico, extensível a um acompanhante, desde que apresentem comprovativo da marcação e prestação de serviços médicos ou documento equivalente;

d) Aqueles cuja estadia seja motivada por situações sociais graves, nomeadamente as encaminhadas pela Segurança Social, através da linha de emergência social, onde se incluem, entre outras, as situações de violência doméstica, de sem abrigo e de desalojamento;

e) Aqueles cuja estadia seja motivada por realojamentos nos casos de catástrofes e intempéries declaradas.

2 - Excecionalmente a Câmara Municipal pode estabelecer a isenção da taxa municipal turística fundamentada no manifesto e relevante interesse municipal aquando da realização de determinados eventos na cidade de Coimbra, apoiados ou diretamente promovidos pelo Município de Coimbra.

3 - A fundamentação das exceções e isenções do pagamento de taxa municipal turística é a constante do Anexo II do presente Regulamento e que dele faz parte integrante.

CAPÍTULO II

Liquidação e cobrança

Artigo 8.º

Liquidação e cobrança da taxa municipal turística

1 - A liquidação e cobrança da taxa municipal turística é da responsabilidade das pessoas singulares ou coletivas que explorem os empreendimentos turísticos e os estabelecimentos de alojamento local.

2 - A taxa municipal turística é devida com a dormida, podendo ser liquidada e cobrada no check in ou no check out do hóspede, de acordo com o procedimento que cada entidade responsável entender mais adequado.

3 - O valor da taxa municipal turística é determinado de forma autónoma na fatura dos serviços de alojamento.

4 - Pela prestação do serviço de liquidação e cobrança da taxa municipal turística as entidades responsáveis recebem uma comissão de cobrança no valor de 2,5 %, sujeita a imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor.

5 - A taxa municipal turística não está sujeita a IVA, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado.

Artigo 9.º

Entrega da taxa municipal turística

1 - As entidades exploradoras dos empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local devem comunicar os valores cobrados, até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que respeitam as taxas cobradas, para o correio eletrónico e formulário a disponibilizar pelo Município.

2 - A comunicação a remeter nos termos do número anterior pode ser substituída pela utilização de uma plataforma eletrónica, caso venha a existir, a disponibilizar gratuitamente a todas as entidades responsáveis pela cobrança da taxa municipal turística.

3 - Os valores das taxas cobradas, deduzidos das respetivas comissões de cobrança previstas no n.º 4 do artigo 8.º, devem ser entregues ao Município no prazo de 15 dias após a comunicação nos termos dos números anteriores ou da data em que o Município disponibilize a respetiva fatura com referência multibanco para pagamento.

4 - O incumprimento dos prazos referidos nos números anteriores determina o pagamento de juros de mora à taxa legal em vigor.

Artigo 10.º

Pagamento em prestações

Não é admissível o pagamento da taxa municipal turística em prestações, por o montante mensal a entregar ao Município corresponder ao valor previamente liquidado junto dos hóspedes pelas entidades exploradoras dos empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local.

Artigo 11.º

Acompanhamento e execução

1 - O acompanhamento e execução do presente Regulamento compete à unidade ou unidades orgânicas designadas por decisão do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competências delegadas.

2 - A operacionalização dos procedimentos de liquidação, cobrança e entrega da taxa municipal turística pode ser acordada entre o Município e as entidades representativas dos empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local.

CAPÍTULO III

Disposições finais e transitórias

Artigo 12.º

Fiscalização

1 - A fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento compete ao Presidente da Câmara Municipal ou ao Vereador com competências delegadas, sem prejuízo das competências das demais entidades nos termos da lei.

2 - O Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador com competências delegadas podem solicitar a colaboração de quaisquer autoridades administrativas ou policiais.

3 - Para efeitos do disposto no presente Regulamento, podem ser requeridas informações às entidades exploradoras dos empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local.

4 - As entidades exploradoras dos empreendimentos turísticos e dos estabelecimentos de alojamento local devem conservar em arquivo próprio, pelo período de um ano, os documentos comprovativos referidos no artigo 7.º, podendo ser exigidos ou consultados, durante este período, pelos agentes fiscalizadores, mediante aviso prévio.

Artigo 13.º

Contraordenações

1 - Sem prejuízo de responsabilidade civil ou criminal, são puníveis como contraordenação:

a) A falsidade ou inexatidão dos elementos fornecidos pelas entidades responsáveis pela cobrança da taxa municipal turística para a sua liquidação, de acordo com o disposto nos artigos 7.º e 8.º;

b) A falta de comunicação dos valores cobrados, de acordo com o n.º 1 do artigo 9.º, bem como o não preenchimento de dados na plataforma eletrónica, caso venha a existir;

c) A não conservação dos documentos comprovativos referidos no artigo 7.º, em arquivo próprio, em violação do disposto no n.º 4 do artigo 12.º

2 - A contraordenação prevista na alínea a) do número anterior é punível com coima a graduar entre (euro) 150 e (euro) 1500 para pessoas singulares, e entre (euro) 300 e (euro) 5000 para pessoas coletivas.

3 - A contraordenação prevista na alínea b) do n.º 1 é punível com coima a graduar entre (euro) 75 e (euro) 1500, para pessoas singulares, e entre (euro) 150 e (euro) 3000, para pessoas coletivas.

4 - A contraordenação prevista na alínea c) do n.º 1 é punível com coima a graduar entre (euro) 50 e (euro) 1000 para pessoas singulares, e de (euro) 100 a (euro) 2000, para pessoas coletivas.

5 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximo das coimas aplicáveis reduzidos a metade.

6 - A aplicação das coimas é da competência do Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de delegação nos Vereadores.

Artigo 14.º

Cobrança coerciva

A não entrega dos valores das taxas, nos termos do n.º 3 do artigo 8.º do presente Regulamento, implica a extração de certidões de dívida e seu envio aos serviços municipais competentes, para efeitos de execução fiscal.

Artigo 15.º

Regime supletivo

É supletivamente aplicável, com as devidas adaptações, o Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais em tudo quanto não se encontre especificamente previsto no presente Regulamento.

Artigo 16.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas que surjam na interpretação deste Regulamento são resolvidos por decisão do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competências delegadas.

Artigo 17.º

Regime transitório

Excecionalmente, no ano de 2023, os empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local previstos no artigo 5.º do presente Regulamento ficam isentos do pagamento da taxa municipal turística, desde que comprovem que as respetivas reservas foram efetuadas até 31 de janeiro de 2023.

Artigo 18.º

Avaliação de resultados

Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º, os resultados da execução do presente Regulamento são objeto de avaliação anual pelo Presidente da Câmara Municipal, a levar a conhecimento da Câmara Municipal, que pode aprovar, de forma fundamentada, a alteração do valor da taxa municipal turística e as respetivas exceções e isenções, com a atualização dos Anexos I e II.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República e será publicado por edital e no sítio da Internet do Município de Coimbra em www.cm-coimbra.pt.

Anexo I - Fundamentação Económico-Financeira da Taxa Municipal Turística de Coimbra

Anexo II - Fundamentação das Exceções e Isenções da Taxa Municipal Turística de Coimbra

ANEXO I

Fundamentação Económico-Financeira da Taxa Municipal Turística

A Lei 73/2013, de 3 de setembro, que aprovou o novo Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (RFALEI), na sua redação atual, consagra a faculdade de criação de taxas nos termos do Regime Geral de Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), aprovado pela Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual.

Estes regimes legais constituem instrumentos reguladores que permitem aos municípios a compensação, total ou parcial, dos gastos ligados às atividades que desenvolvem, das quais decorrem utilidades ou benefícios prestados a particulares.

A crescente dinamização da atividade turística no município de Coimbra nos últimos anos traduziu-se num crescimento acentuado da procura turística, tendo o ano de 2019 evidenciado um resultado extremamente positivo neste setor, ao nível da região Centro, contribuindo para a sua promoção enquanto destino. O nível de crescimento é visível no número de dormidas entre 2018 e 2019 (4,15 %).

Dando continuidade à orientação estratégica criada pelo Município, devem ser intensificadas medidas que permitam priorizar ações e projetos que valorizem o desenvolvimento da atividade turística.

Porque o desenvolvimento turístico está associado a diversas atividades do Município, considerou-se que o mesmo gera um acréscimo de gastos, refletidos em várias rubricas do orçamento municipal, destacando-se, entre outras, a premente necessidade de reforço da limpeza urbana, manutenção do espaço público e segurança, bem como o reforço da oferta cultural.

Deste modo, para fazer face à pressão resultante da atividade turística, é pretensão do Município promover os atos conducentes à criação da taxa municipal turística, na modalidade de taxa de dormida, considerando que a mesma conduz à justa repartição dos encargos públicos suportados, decorrentes da atividade.

Nos termos da legislação supracitada, importa apurar os gastos decorrentes da atividade pública direta ou indiretamente relacionados com o turismo, tendo em consideração o respeito pelos princípios da equivalência jurídica e da justa repartição dos encargos públicos.

Para efeitos do presente estudo entende-se por:

População residente - conjunto de pessoas que, independentemente de estarem presentes ou ausentes num determinado alojamento no momento de observação, viveram no seu local de residência habitual por um período contínuo de, pelo menos, 12 meses anteriores ao momento de observação, ou que chegaram ao seu local de residência habitual durante o período correspondente aos 12 meses anteriores ao momento de observação, com a intenção de aí permanecer por um período mínimo de um ano. Foram utilizados dados do último recenseamento geral da população - Censos 2021 - referentes à população residente no território do município.

População em movimento pendular - refere-se à deslocação diária de pessoas entre municípios distintos, para fins de trabalho e/ou estudo, sendo este indicador referente à população em movimento pendular em deslocação para o território do município. Por não existirem ainda dados disponíveis deste indicador no último recenseamento, foram utilizados os dados dos Censos de 2011.

Dormidas turísticas - referem-se às dormidas turísticas no território do município. Os anos de 2020 e 2021 ficaram marcados pela pandemia da COVID19, provocando um impacto negativo muito acentuado no setor do Turismo, com reflexo direto neste indicador dos últimos dois anos, pelo que, de forma a efetuar uma análise mais fidedigna foram utilizados os valores do ano de 2019.

O presente estudo foi efetuado de acordo com os seguintes dados estatísticos extraídos do INE:

População residente (número)

(à data dos Censos 2021)

Portugal - 10 344 802

Coimbra - 140 838

Movimentos pendulares (%) por local de residência

(à data dos Censos 2011)

(ver documento original)

Proporção da população residente que entra na unidade territorial (movimentos pendulares) (%) por local de residência (à data dos Censos 2011); Decenal - INE, Recenseamento da população e habitação - Censos 2011; última atualização destes dados: 5 de março de 2013.

Dormidas (número) nos estabelecimentos hoteleiros por tipo de estabelecimento hoteleiro - período de referência: 2019

Portugal - 70 158 964

Continente - 60.423.962

Coimbra - 709.504

Para determinação do valor da taxa municipal turística, foram considerados os gastos do Município diretamente relacionados com a atividade de Turismo, extraídos do Relatório de Gestão do ano de 2021.

Gastos diretamente relacionada com a atividade turística

(valores da Contabilidade de Gestão de 2021)

Turismo - 949 364,04 (euro)

Foram ainda considerados os gastos do Município que indiretamente também se relacionam com a atividade turística, de acordo com o Relatório de Gestão do ano de 2021.

Gastos indiretamente relacionada com a atividade turística

(valores da Contabilidade de Gestão de 2021)

(ver documento original)

Considerando os princípios da equivalência e da justa repartição dos encargos públicos, a imputação dos gastos com a atividade turística deve inferir-se proporcionalmente ao uso e utilidade do bem/serviço público.

De forma a poder aferir-se qual a percentagem dos gastos indiretos a imputar pelo Município aos turistas que dormem na cidade de Coimbra, relativamente aos serviços prestados, foi calculado o valor da População Turística, que resulta do rácio entre o número de dormidas turísticas/ano na cidade de Coimbra e o total de dormidas/ano da população residente e turística, tendo sido apurado o valor de 1,36 %.

População turística = (N.º dormidas turísticas/(População Residente * 365) + (N.º Dormidas Turísticas))

Assim, o valor anual dos gastos municipais associados ao turismo, resulta da soma da totalidade dos gastos diretamente relacionadas com a atividade (949.364,04 (euro)), com 1,36 % dos gastos indiretamente relacionadas (31.904.064,00 (euro) x 1,36 % = 433.895,27 (euro)) resultando num total de 1.383.259,31 (euro), de acordo com a tabela infra.

(ver documento original)

Se considerarmos, no universo de utilizadores do Município de Coimbra, a inclusão da população não residente, de acordo com os dados do INE, o valor da população turística apurado será de 1,12 %.

População Turística = (N.º Dormidas Turísticas/(População Residente * 365) + (Pop. Mov. Pendular * 247) + (N.º Dormidas Turísticas))

Considerando este percentual da População Turística (com a inclusão dos movimentos pendulares), ao valor anual dos gastos municipais diretamente relacionados com a atividade (949.364,04 (euro)), adicionam-se 1,12 % dos gastos indiretamente relacionadas (31.904.064,00 (euro) x 1,12 % = 357.325,52 (euro)) resultando um total de 1.306.689,56 (euro).

(ver documento original)

A forte atração turística acarreta, pelo incremento populacional que constitui, um aumento substancial de gastos dos cofres do Município, em diversos domínios, que perpassam toda a manutenção e qualificação urbanística, patrimonial, territorial e ambiental do espaço público, a diversificação das ofertas culturais, artísticas e de lazer bem como a segurança dos cidadãos, locais e turistas.

Considerando a importância local e regional do turismo, pretende-se criar instrumentos que contribuam para o aumento da qualidade da oferta pública. Assim, o Município de Coimbra conseguirá manter e reforçar as suas marcas distintivas, numa ótica de Turismo Sustentável, salvaguardando que a qualidade de vida dos seus habitantes não seja afetada pelo aumento da procura por parte dos turistas.

Contudo, importa também estimular e atrair a procura turística, proporcionando de forma equilibrada e sustentável, o desenvolvimento local, sendo para tal determinante o contributo municipal, que se traduzirá na atribuição de incentivo económico da ordem de 46 % relativamente ao custo para o erário municipal (1,84(euro)/dormida), resultando numa taxa turística de 1,00(euro).

O valor estimado de receita irá permitir fazer face à cobertura de parte dos encargos gerados, diretamente relacionados com a população turística, numa repartição proporcional e equilibrada do esforço associado ao financiamento dos encargos respeitantes à manutenção e reforço da atração do município de Coimbra enquanto destino turístico.

ANEXO II

Fundamentação das Exceções e Isenções do Pagamento de Taxa Municipal Turística

A fundamentação das exceções e isenções do pagamento de taxa municipal turística, previstas nos artigos 6.º e 7.º do Regulamento da Taxa Municipal Turística de Coimbra, visa dar cumprimento ao disposto nas alíneas a) e d) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, que aprovou o regime geral das taxas das autarquias locais (RGTAL), na sua redação atual.

(ver documento original)

316218958

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1982-10-27 - Decreto-Lei 433/82 - Ministério da Justiça

  Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo.

• 2006-12-29 - Lei 53-E/2006 - Assembleia da República

  Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.

• 2013-09-03 - Lei 73/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):