Designa, em regime de substituição, o licenciado Joaquim Fernando Ribeiro Muxagata como subdiretor-geral da Direção-Geral das Autarquias Locais

Despacho 3591/2023

Sumário: Designa, em regime de substituição, o licenciado Joaquim Fernando Ribeiro Muxagata como subdiretor-geral da Direção-Geral das Autarquias Locais.

Considerando que:

i) O Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, estabelece que os titulares dos cargos de direção superior, entre os quais o de subdiretor-geral, são recrutados em sequência de procedimento concursal, nos termos previstos no mencionado Estatuto;

ii) O cargo de subdiretor-geral da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) se encontra vago;

iii) O referido Estatuto estabelece, no n.º 1 do seu artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar, designadamente durante o período em que esteja em curso o respetivo procedimento concursal;

iv) Importa garantir o normal e eficaz funcionamento dos serviços da DGAL até à designação de novo titular para o referido cargo, em sequência de procedimento concursal;

v) Por último, o licenciado Joaquim Fernando Ribeiro Muxagata observa os requisitos legais exigidos para a designação, em regime de substituição, para o cargo em apreço e evidencia a competência técnica, a aptidão, a experiência profissional e a formação adequadas ao seu exercício.

Assim:

Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e no uso das competências em mim delegadas através da alínea a) do n.º 1 do Despacho 13251/2022, de 7 de novembro, da Ministra da Coesão Territorial, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 15 de novembro de 2022:

1 - Designo, em regime de substituição, como subdiretor-geral da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) o licenciado Joaquim Fernando Ribeiro Muxagata.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos a 6 de março de 2023.

4 - Publique-se no Diário da República.

6 de março de 2023. - O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Carlos Manuel Soares Miguel.

ANEXO

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Joaquim Fernando Ribeiro Muxagata;

Data de nascimento: 7 de maio de 1979.

2 - Formação académica e formação específica:

Bacharel em Engenharia Informática de Gestão, pela Escola Superior de Tecnologia de Setúbal/Instituto Politécnico de Setúbal (2003);

Licenciado em Engenharia Informática, pela Escola Superior de Tecnologia de Setúbal (2006);

Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP), na Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (DGQTFP) (2006);

Pós-Graduação em Métodos Analíticos Aplicados às Finanças Públicas, no Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG) e Instituto Superior de Estatística e Gestão de Informação (ISEGI) (2015);

Conclusão da componente letiva do mestrado em Estatística e Gestão de Informação, na NOVA Information Management School (NOVA IMS) (2018);

Especialização em Avaliação de Políticas Públicas, no ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa (2019);

Programa de Especialização em Negociação avançada com técnicas de aplicação prática, com foco na melhoria das competências negociais, na Universidade Católica Portuguesa (2022).

3 - Experiência profissional:

Entre março de 2020 e março de 2022 - Diretor da Equipa de Gestão e Apoio a Sistemas de Informação da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), responsável dos sistemas de informação do Setor Empresarial do Estado, planeamento e arquitetura do Sistema de Gestão do Património Imobiliário Público, sistema de recuperação de créditos, recolha de indicadores económico-financeiros, sistema de bonificações do Estado, gestão de garantias e empréstimos do Estado e modelação multidimensional;

Entre setembro 2019 e março de 2022 - Docente de Informática na Escola Profissional Gustave Eiffel, na Escola Secundária da Moita e na Escola Secundária da Bela Vista em Setúbal;

Entre maio de 2018 e fevereiro de 2020 - Encarregado da proteção de dados da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL);

Entre setembro de 2016 e fevereiro de 2020 - Diretor de departamento de Informática, Sistemas de Informação e Instalações da DGAL, responsável pelas áreas de programação, infraestrutura tecnológica, instalação e equipamentos, pelo acompanhamento e manutenção dos atuais sistemas de informação da DGAL [Sistema Integrado de Informação das Autarquias Locais (SIIAL) e Sistema de Informação de Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (SIRJUE)] e pela implementação do novo Sistema de Informação para o Subsetor da Administração Local (SISAL);

Entre setembro de 2016 e dezembro de 2017 - Representante do Ministro Adjunto do XXI Governo Constitucional no Conselho para as Tecnologias de Informação e Comunicação na Administração Pública (CTIC), com os objetivos de promover o estudo das tecnologias de informação e comunicação (TIC) na Administração Pública e implementar, acompanhar e monitorizar as medidas contidas na estratégia TIC, de acordo com as metas e objetivos anuais para a execução das iniciativas e medidas governativas, em articulação com a Lei do Orçamento do Estado;

Entre outubro de 2011 e agosto de 2016 - Chefe da Divisão de Suporte Tecnológico aos Processos da Direção de Serviços de Tecnologias de Informação e Comunicação da Direção-Geral do Orçamento (DGO), responsável pela área de gestão de processos de negócio, gestão documental e pelos portais de intranet, extranet e Internet, pela manutenção e desenvolvimento de novas soluções nos portais da DGO, pelo projeto de interoperabilidade documental entre a DGO e a rede do Governo e pela equipa que compila e edita os volumes do Orçamento do Estado e prepara os documentos em suporte de papel e digital que são enviados para a Assembleia da República para formalizar a entrega do Orçamento de Estado, bem como pela especificação técnica dos esquemas de dados, modelos e requisitos de recolha de informação orçamental e financeira preparada de acordo com o Sistema de Normalização Contabilística para administrações públicas (SNC-AP) para o Sistema Central de Contabilidade e Contas Públicas S3CP, em conformidade com a Circular n.º 1381, da Série A, e gestor do projeto TIC de implementação do S3CP (camada de serviços, integração de dados e regras de negócio);

Entre junho e outubro de 2011 - Especialista de informática na Direção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA), sendo membro do Núcleo de Integração de Canais e Apoio ao Desenvolvimento (NIAD) e responsável pelo desenho de um modelo de normalização dos projetos orientados aos serviços (interoperabilidade);

Entre dezembro de 2008 e junho de 2011 - Especialista de informática na Direção de Sistemas de Informação e Gestão Orçamental da DGO;

Entre novembro de 2007 e dezembro de 2008 - Docente na Escola Superior de Tecnologia do Barreiro do Instituto Politécnico de Setúbal, equiparado a assistente de primeiro triénio;

Entre novembro de 2003 e outubro de 2007 - Técnico de informática na Escola Superior de Tecnologia do Barreiro do Instituto Politécnico de Setúbal.

4 - Outras atividades relevantes:

Formador na área de transformação digital, tendo ministrado os seguintes cursos: Módulo de transformação digital nos serviços públicos do curso FORGEP; Introdução à inteligência Artificial, Robôs de conversação, Robotização de processos, Soluções analíticas com Power BI; Soluções colaborativas para trabalho em equipa com SharePoint; Excel Avançado para economistas e financeiros; Bases de dados normalizadas com PL-SQL; Moodle para docentes; Edição digital de imagem com Adobe Photoshop; Construção de Páginas Web; Ações de formação Office; e Edição de conteúdos Web.

5 - Grupos de trabalho que integrou:

Grupo de trabalho afeto à definição e especificação dos requisitos do Sistema de Informação e Gestão do Património Imobiliário Público (2020);

Grupo de trabalho para estudar e elaborar um plano para a criação e instalação de uma rede de serviços públicos de comunicações para o sistema educativo e científico nacional e de promoção de uma cidadania digital inclusiva através das juntas de freguesia - INCODE2030 Iniciativa Nacional Competências Digitais 2030 (2019);

Grupo de trabalho afeto ao acompanhamento e apoio da implementação do SNC-AP no subsetor da Administração Local (2017);

Coordenação técnica do SNC-AP no Sistema Central de Contabilidade e Contas Públicas (Despacho 47/DGO/2015);

Melhorar a solução Tecnológica das Administrações Públicas (Despacho 38/DGO/2015);

Grupo de Trabalho no âmbito do Quadro Plurianual de Programação Orçamental (Despacho 2/DGO/2012);

Grupo de Trabalho para o controlo das metas do plano de acompanhamento e estabilização financeira (PAEF) (2011).

6 - Formação complementar mais relevante:

Cidadão Ciberseguro, no Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS) (2022);

Congresso Nacional da Administração Pública - Caminhos para a Sustentabilidade, no Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.) (2022);

Envolvimento e Participação na Administração Pública: AP Participa, na Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.) (2021);

Fórum das Políticas Públicas 2021 - Os fundos europeus e as políticas públicas em Portugal, no Instituto para as Políticas Públicas e Sociais (IPPS) do ISCTE (2021);

Power BI + DAX + Projetos na prática, na Udemy (2021);

Maratona de Inteligência Artificial, na International Association of Artificial Intelligence (i2Ai) (2020);

O RGPD para implementadores da Administração Pública, no INA, I. P. (2019);

A importância da prevenção na promoção da saúde e segurança no trabalho, na Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) (2019);

Fórum das Políticas Públicas - Desenvolvimento, Descentralização e Poder Local, no IPPS do ISCTE (2019);

Regulamento Geral da Proteção de Dados - A Administração Pública: desafios de implementação, no INA, I. P. (2018);

A abordagem das Parcerias Público Privadas a nível municipal, na DGAL (2018);

O Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, na DGO (2016);

Business rule management, na SAS (2015);

Liderança e Gestão de Equipas, no Eurogrup (2015);

Fundamentos da Gestão de projetos, na Bright Partners (2013);

Gestão Avançada de Projetos, na Bright Partners (2012);

Gestão de Processos de Negócio K2 Solutions Professional, na Link Consulting (2012);

MOSS 2007 Administration and Troubleshooting, na Microsoft Portugal (2010);

Advanced IT Pro Course for Microsoft Office SharePoint Server 2007 and Windows SharePoint Services 3.0, na Galileu (2010);

Melhorar a Produtividade das Pessoas pela Assertividade, na Paradoxo Humano (2009);

Core Foundations on Microsoft. Net Development, na Galileu (2008);

Formação na área de Ciências da Computação, Sistemas de Informação e Bases de Dados, na Universidade de Staffordshire, em Stafford, no Reino Unido (2008);

Certificado de Competências Pedagógicas (CAP) para exercer profissão de formador, no Instituto do Emprego e da Formação Profissional (2007);

Curso de formação pedagógica para formadores, na PSIQuatro (2006).

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.