Designa, em regime de substituição, a licenciada Paula Maria Reis Costa como diretora-geral da Direção-Geral das Autarquias Locais

Despacho 3589/2023

Sumário: Designa, em regime de substituição, a licenciada Paula Maria Reis Costa como diretora-geral da Direção-Geral das Autarquias Locais.

Considerando que:

i) O Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, estabelece que os titulares dos cargos de direção superior, entre os quais o de diretor-geral, são recrutados em sequência de procedimento concursal, nos termos previstos no mencionado Estatuto;

ii) O cargo de diretor-geral da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) se encontra vago, em virtude da cessação, a pedido, da comissão de serviço da diretora-geral, a licenciada Sónia Alexandra Mendes Ramalhinho, com efeitos a 5 de março de 2023;

iii) O referido Estatuto estabelece, no n.º 1 do seu artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar;

iv) Importa garantir o normal e eficaz funcionamento dos serviços da DGAL até à nomeação de novo titular para o referido cargo, em sequência de procedimento concursal;

v) Por último, a licenciada Paula Maria Reis Costa observa os requisitos legais exigidos para a designação, em regime de substituição, para o cargo em apreço e evidencia a competência técnica, a aptidão, a experiência profissional e a formação adequadas ao seu exercício.

Assim:

Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e no uso das competências em mim delegadas através da alínea a) do n.º 1 do Despacho 13251/2022, de 7 de novembro, da Ministra da Coesão Territorial, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 15 de novembro de 2022:

1 - Designo, em regime de substituição, como diretora-geral da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) a licenciada Paula Maria Reis Costa.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos a 6 de março de 2023.

4 - Publique-se no Diário da República.

6 de março de 2023. - O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Carlos Manuel Soares Miguel.

ANEXO

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Paula Maria Reis Costa;

Data de nascimento: 24 de junho de 1967.

2 - Formação académica e formação específica:

Licenciada em Gestão e Administração Pública, com especialização em Planeamento e Controlo de Gestão, pelo Instituto de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa (1992);

Pós-Graduação em Estudos Europeus (dominante Económica), pela Universidade Católica Portuguesa (1995);

Curso de Consultores em Gestão e Inovação Organizacional, no Centro Interdisciplinar de Estudos Económicos (CIDEC) (1996);

Programa de Performance e Controlo de Gestão, na Universidade Católica Portuguesa (2009);

Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL), no Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA) (2011);

Avaliação Multicritérios de Projetos, no Município de Lisboa (2012);

A atividade empresarial local no quadro do novo regime jurídico, na Quadros e Metas (2013);

Curso Reforma do Código dos Contratos Públicos, no Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2017);

Curso de SNC-AP - Sistema de Normalização Contabilística Aplicado à Administração Pública, na Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental (UniLEO) e Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (DGQTFP) (2017/2018);

Curso de Preparação dos Documentos Previsionais no âmbito do SNC-AP, na Quadros e Metas (2019);

Curso «MBA Essentials», na London Business School (2019);

Curso Gestão de Projetos, na Porto Business School (2019);

Curso Programa Gestão de Compras, na Porto Business School (2019);

Curso Compras Sustentáveis - Introdução à ISSO 20400, na Associação Portuguesa de Certificação (APCER) (2019);

Curso Formação Profissional de Liderança Remota, no Município de Lisboa (2020).

3 - Experiência profissional:

Entre 2008 e 2022, no âmbito da Direção Municipal de Finanças do Município de Lisboa, desempenhou funções enquanto:

Entre dezembro de 2015 e dezembro de 2022 - Diretora municipal de finanças (cargo de direção superior de 1.º grau);

Entre junho e dezembro de 2015 - Diretora do Departamento de Receitas e Financiamento (cargo de direção intermédia de 1.º grau);

Entre 2011 e 2015 - Diretora do Departamento de Planeamento e Controlo Financeiro (cargo de direção intermédia de 1.º grau);

Entre 2008 e 2011 - Chefe da Divisão de Informação Financeira e Análise de Projetos (cargo de direção intermédia de 2.º grau).

Enquanto Diretora Municipal de Finanças, no Município de Lisboa, liderou e coordenou as atividades e equipas da Divisão de Tesouraria, do Departamento de Aprovisionamentos (contratação pública e gestão de grandes contratos), do Departamento de Contabilidade (registo de operações e prestação de contas), do Departamento de Orçamento e Controlo de Gestão (elaboração e gestão dos previsionais e contabilidade de gestão) e do Departamento de Receitas e Financiamento (operação e otimização da receita, contratação e gestão da dívida bancária, gestão de financiamentos consignados e apuramento de fundos disponíveis), assegurando a ligação ao executivo municipal e um trabalho colaborativo com os diferentes serviços para o cumprimento dos objetivos pretendidos para as áreas de compras, orçamental e financeira.

Neste percurso profissional promoveu a organização dos meios humanos, técnicos e materiais para a execução da missão nas melhores condições possíveis em cada momento, dinamizou parcerias internas e externas para melhoria contínua dos níveis de serviço, trabalhou para a transformação de processos, com destaque para a aplicação de robótica à área financeira (automação de processos robóticos: subsídio municipal de arrendamento e penhoras sobre vencimento), para agilização, minoração de erros e libertação de recursos para atividades de maior valor acrescentado e para a digitalização do processo de despesa com a criação do Portal e-despesa - cabimento e compromisso - fase 1, em produtivo (orgânicas-piloto), apostou na gestão por projetos como facilitadora do envolvimento, da capacitação e da mudança e esteve envolvida em diferentes processos da área financeira, de entre os quais:

A adoção do Sistema de Normalização Contabilística para Administrações Públicas (referencial SNC-AP) no Município, com revisão das demonstrações previsionais e das demonstrações financeiras;

A elaboração do Orçamento, das Grandes Opções do Plano e da Prestação de Contas do Município;

A organização das atividades e fontes de financiamento, por ligação à elaboração dos previsionais do Município e suas modificações, com dinamização de iniciativas de captura de financiamento alheio, incluindo as de contratação de financiamentos de médio e longo prazo e de melhoria da receita regular;

A participação na instrução de candidaturas, na componente financeira, a financiamento do Banco Europeu de Investimentos (BEI) (250 milhões de euros, num portefólio de investimentos superior a 500 milhões de euros), fazendo a respetiva due diligence (diligência prévia), no dossier financeiro, e subsequente coordenação do processo de tramitação dos respetivos empréstimos (cinco empréstimos anuais celebrados);

A coordenação da submissão de candidatura a financiamento do Banco do Conselho da Europa (CEB) para financiamento de despesas com o combate à pandemia, assegurando a respetiva (due diligence) diligência prévia, na componente financeira, e o processo de tramitação do respetivo empréstimo;

A monitorização da execução da receita e da despesa para gestão da tesouraria e dos fundos disponíveis;

A monitorização dos níveis de endividamento municipal e dos prazos médios de pagamento;

A monitorização, otimização e controlo da dívida financeira municipal, incluindo gestão dos contratos, revisão de spreads e empréstimos de substituição;

A descentralização da educação, nas categorias centralizadas (encerramento das instalações, limpeza e vigilância, entre outras), no quadro da atividade dos aprovisionamentos, com participação nas reuniões de coordenação do processo e adoção de procedimentos para controlo interno da execução;

A elaboração do Regulamento Municipal de Benefícios Fiscais do Município;

A análise das medidas do Orçamento de Estado e outros diplomas relacionados com a atividade das autarquias locais, bem como a elaboração de propostas de alteração legislativa;

O lançamento da tarifa de Resíduos Sólidos Urbanos e de Saneamento de Águas Residuais, com a elaboração da fundamentação económica e de regulamento tarifário, acompanhamento de todo o processo e do associado reporte tarifário à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), promovendo a melhoria contínua dos dados relativos a gastos e a rendimentos em sistema e a participação da equipa no trabalho de valoração da rede de saneamento;

O lançamento da Taxa Municipal Turística, com a elaboração da fundamentação económica e normas regulamentares, trabalhos de implementação e revisão da Taxa em 2018;

A preparação das revisões do Livro de rating da Cidade e acompanhamento de todo o processo;

O acompanhamento económico-financeiro da atividade das empresas municipais e a monitorização dos seus níveis de endividamento;

A revisão da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais (com exceção do urbanismo), para a sua conformação ao novo quadro legal, num trabalho estruturante que envolveu a fundamentação económica e financeira das taxas, com definição dos procedimentos necessários ao apuramento de custos por função e a coordenação dos serviços municipais envolvidos, do qual resultou a criação de duas tabelas (taxas e preços), a adoção de uma lógica por atividades em substituição da lógica por orgânicas, a redução significativa do número de entradas nas tabelas face à anterior e a criação de um regulamento geral de taxas, preços e outras receitas.

Entre 2001 e 2008 - Chefe da Divisão Administrativa, Económica e Financeira da Unidade de Projeto do Alto do Lumiar do Município de Lisboa, com atuação na área orçamental e de contabilidade/execução financeira;

Desde 1993 - Trabalhadora do Município de Lisboa, tendo iniciado o seu percurso no então Gabinete de Estudos e Planeamento, no qual entrou como estagiária e onde posteriormente ingressou;

Iniciou a sua carreira profissional numa pequena e média empresa (PME) industrial, de moldes para plástico, no âmbito do projeto do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa: Gestão Estratégia aplicada a PME.

4 - Outras atividades relevantes:

Foi formadora regular do Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA), de 1997 a 2003;

Colaborou com o Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.), como formadora («Preparação para GEAGP - contabilidade pública» e «Lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso»), entre outras entidades;

Integra a bolsa de formadores do Município de Lisboa, tendo ministrado formação interna na área, entre outras, do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais e da gestão orçamental;

É coautora, com Ana Calado Pinto, Tiago Joanaz de Melo e Paula Santos, do livro Modelo de gestão de tesouraria e de compromissos: LCPA analisada e comentada, editado pelo INA, I. P., com 1.ª edição de 2014.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):