Designa Marta João Mesquita Pereira Domingues Nunes para exercer funções de técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro

Despacho 3572/2023

Sumário: Designa Marta João Mesquita Pereira Domingues Nunes para exercer funções de técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, no n.º 4 do artigo 4.º e nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo a licenciada Marta João Mesquita Pereira Domingues Nunes, técnica superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, para exercer funções de técnica especialista no meu Gabinete, com efeitos a 23 de janeiro de 2023.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenha funções de assessoria jurídica, especialmente em matérias de direito do trabalho.

3 - O estatuto remuneratório da designada é equiparado ao regime fixado para os adjuntos, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.

4 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo respetivo serviço de origem e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.

5 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

6 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

6 de março de 2023. - O Secretário de Estado do Tesouro, Pedro Nuno Pereira de Sousa Rodrigues.

Nota curricular

Marta João Mesquita Pereira Domingues Nunes

Formação académica:

Pós-graduação em Direito da Comunicação pelo Instituto Jurídico da Comunicação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Experiência profissional:

Diretora de serviços, em regime de substituição, no Departamento de Planeamento e Gestão de Recursos Humanos na Saúde, na Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (2022-2023);

Técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública do XXII Governo Constitucional (2019-2022) e no Gabinete do Ministro da Administração Interna do XXI Governo Constitucional (2019);

Adjunta no Gabinete do Secretário de Estado da Proteção Civil do XXI Governo Constitucional (2017-2019) e no Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna do XXI Governo Constitucional (2016-2017);

Chefe de divisão de Gestão de Recursos na Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (2015-2016);

Técnica superior na Divisão de Gestão de Recursos Humanos da Direção de Serviços de Recursos Humanos da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (2014-2015) e na Divisão de Regimes Laborais e Proteção Social do Departamento de Regimes Jurídicos de Emprego da Direção-Geral da Administração e Emprego Público (2009-2014);

Exercício de funções de jurista no Departamento de Segurança Privada da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (2005-2009);

Exercício de funções de jurista na Direção de Serviços de Processos Especiais da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (2000-2005);

Advogada, com inscrição na Ordem dos Advogados suspensa a seu pedido.

316256088

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.