Aviso 5734/2023
Sumário: Cessação de relação jurídica de emprego público com Jaime Miguel Lopes Caetano.
Cessação de relação jurídica de emprego público por motivo de processo disciplinar - Despedimento
No uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho 012/GAP/2021 de 15/10, em cumprimento do disposto na alínea d)do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que nos termos previstos no artigo 180.º, n.º 1, alínea d), conjugado com o artigo 297.º, n.º 1, n.º 2 e n.º 3, alínea g), caracterizada no artigo 187.º, todos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, foi aplicada a sanção disciplinar de despedimento ao trabalhador Jaime Miguel Lopes Caetano, Assistente Operacional do mapa de pessoal do Município de Alcácer do Sal, com efeitos a partir de 3 de fevereiro de 2023, cessando por esse motivo, o respetivo vínculo de emprego público por tempo indeterminado.
6 de março de 2023. - O Vereador dos Recursos Humanos, Manuel Vítor Nunes de Jesus.
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Aviso 5734/2023, de 17 de Março
- Corpo emitente: Município de Alcácer do Sal
- Fonte: Diário da República n.º 55/2023, Série II de 2023-03-17
- Data: 2023-03-17
- Parte: H
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Sumário
Cessação de relação jurídica de emprego público com Jaime Miguel Lopes Caetano
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5284756.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
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