Despacho 3479/2023
Sumário: Subdelegação de poderes no vice-presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça.
Em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 112.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de agosto, subdelego no senhor Vice-Presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça, Dr. Rodolfo Santos de Serpa, os poderes que me foram delegados pelo Conselho dos Oficiais de Justiça na Sessão Plenária de 23 de fevereiro de 2023:
Ordenar Inspeções extraordinárias;
Instaurar Inquéritos e Sindicâncias.
Ratifico todos os atos praticados pelo senhor Vice-Presidente deste Conselho desde o dia 23 de fevereiro de 2023 até à publicação deste despacho.
6 de março de 2023. - A Presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça, Isabel Maria Afonso Matos Namora.
316243321
Despacho 3479/2023, de 17 de Março
- Corpo emitente: Justiça - Conselho dos Oficiais de Justiça
- Fonte: Diário da República n.º 55/2023, Série II de 2023-03-17
- Data: 2023-03-17
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
Subdelegação de poderes no vice-presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5284643.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-08-26 -
Decreto-Lei
343/99 -
Ministério da Justiça
Aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/5284643/despacho-3479-2023-de-17-de-marco