Delegação de competências na presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça

Aviso 5682/2023

Sumário: Delegação de competências na presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça.

Para os devidos efeitos, faz-se público que o Conselho dos Oficiais de Justiça deliberou, em 23 de fevereiro de 2023, por unanimidade, delegar na senhora Presidente deste Conselho, Dr.ª Isabel Maria Afonso Matos Namora, os poderes constantes do n.º 1 do artigo 112.º, do Decreto-Lei 343/99, de 26/08, que aprovou o Estatuto dos Funcionários de Justiça:

Ordenar Inspeções extraordinárias;

Instaurar Inquéritos e Sindicâncias.

Mais deliberou, igualmente, por unanimidade, que a senhora Presidente tem a faculdade de subdelegar no senhor Vice-Presidente, Dr. Rodolfo Santos de Serpa, os poderes que lhe são delegados.

O Conselho deliberou, ainda, por unanimidade, ratificar, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 112.º, daquele diploma legal, todos os atos praticados pelo senhor Vice-Presidente, Dr. Rodolfo Santos de Serpa, desde 23 de fevereiro de 2023 até à publicação do devido aviso.

A senhora Presidente, Dra. Isabel Maria Afonso Matos Namora, por despacho de 6 de março de 2023, subdelegou no senhor Vice-Presidente, Dr. Rodolfo Santos de Serpa, os poderes que lhe foram delegados para:

Ordenar Inspeções extraordinárias; Instaurar Inquéritos e Sindicâncias.

6 de março de 2023. - A Presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça, Isabel Maria Afonso Matos Namora.

316243184

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-08-26 - Decreto-Lei 343/99 - Ministério da Justiça

  Aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça.