Subdelegação de competências na coordenadora da Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada (eBUPI), Carla Maria Ribeiro Mendonça

Despacho 3477/2023

Sumário: Subdelegação de competências na coordenadora da Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada (eBUPI), Carla Maria Ribeiro Mendonça.

Nos termos do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, ambos nas atuais versões, nas RCM n.os 45/2020, de 16 de junho, e 2/2023, de 13 de janeiro:

1 - Subdelego, com faculdade de subdelegação, na coordenadora da Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada (eBUPi), licenciada Carla Maria Ribeiro Mendonça, as competências que me foram delegadas pelo Secretário de Estado da Justiça no âmbito da Portaria 52/2023, de 10 de fevereiro.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 14 de fevereiro de 2023, ficando ratificados todos os atos entretanto praticados pela coordenadora da eBUPi, licenciada Carla Maria Ribeiro Mendonça.

6 de março de 2023. - A Secretária-Geral, Helena Almeida Esteves.

316254605

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.