Designação, em comissão de serviço, do Major David Ramos Gomes como coordenador setorial do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência

Despacho 3429/2023

Sumário: Designação, em comissão de serviço, do Major David Ramos Gomes como coordenador setorial do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência.

Considerando que:

a) Nos termos do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei 43/2020, de 21 de julho, o vice-presidente do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência (CNPCE) é coadjuvado por quatro coordenadores setoriais, designados em comissão de serviço, pelo período de três anos, de entre licenciados com relação jurídica de emprego público ou provenientes das Forças Armadas ou das forças e serviços de segurança, os quais são equiparados, para efeitos remuneratórios, a cargos de direção intermédia de 2.º grau, constituindo a sua remuneração encargo da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC);

b) Conforme preceitua o artigo 19.º do sobredito diploma legal, a ANEPC presta apoio administrativo e financeiro ao funcionamento do CNPCE, nomeadamente ao nível dos recursos humanos, expediente, arquivo, contabilidade e economato, procedendo, ainda, à afetação de trabalhadores do seu mapa de pessoal, ou de trabalhadores recrutados para o efeito, por mobilidade, ao funcionamento do CNPCE, suportando os encargos com a respetiva remuneração;

c) Em obediência ao disposto na alínea d) do artigo 9.º do mesmo diploma legal, o vice-presidente do CNPCE, propõe que seja designado para o exercício das funções de coordenador setorial, o Major David Ramos Gomes, militar da Guarda Nacional Republicana;

d) Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 63.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 71.º, ambos do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei 30/2017, de 22 de março, Sua Excelência o Ministro da Administração Interna autorizou a nomeação, em comissão de serviço, do Major David Ramos Gomes, para o exercício de funções de coordenador setorial, por um período de 3 anos, com efeitos a 14 de novembro de 2022.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 43/2020, de 21 de julho, designo, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, o Major David Ramos Gomes, como coordenador setorial do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência, o qual preenche os requisitos legais previstos no n.º 3 do artigo 10.º do mesmo diploma legal, conforme resulta da síntese curricular, constante em anexo.

2 - O presente despacho produz efeitos a 14 de novembro de 2022.

6 de março de 2023. - O Presidente, Duarte da Costa.

Síntese Curricular

Nome: David Ramos Gomes

Data de nascimento: Lapa, 29 de setembro de 1984

Naturalidade: Lisboa

Major de Cavalaria da Guarda Nacional Republicana (GNR)

I - Percurso Académico:

Licenciado em Ciências Militares - GNR pela Academia Militar (2007).

Pós-graduado em Direito e Segurança pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2019).

Pós-graduado em Ciências Militares e Policiais pelo Instituto Universitário Militar (2019) Curso de Gestão Civil de Crises pelo Instituto da Defesa Nacional (2019)

II - Experiência Profissional:

De 12 de maio de 2008 a 12 de julho de 2012 desempenhou as funções de Comandante de Pelotão a Cavala no 3.º Esquadrão da Unidade de Segurança e Honras de Estado da GNR.

De 11 de julho de 2012 a 09 de julho de 2013 exerceu funções de Adjunto do Centro de Formação Equestre da Unidade de Segurança e Honras de Estado da GNR.

De 29 de julho de 2013 a 60 de abril de 2014 desempenhou funções de Comandante de Destacamento Territorial de Amarante do Comando Territorial do Porto da GNR.

De 07 de abril de 2014 a 01 de outubro de 2014 desempenhou funções de Comandante do Destacamento Territorial da Lousã do Comando Territorial de Coimbra da GNR.

De 02 de outubro de 2014 a 09 de novembro de 2017 desempenhou funções de Oficial de Ligação da GNR no Sistema de Segurança Interna.

De 10 de novembro de 2017 a 25 de novembro de 2019 desempenhou funções de Comandante do 2.º Esquadrão Moto da Unidade de Segurança e Honras de Estado da GNR.

De 26 de novembro de 2019 a 03 de setembro de 2020 desempenhou funções de Comandante da Companhia de Comando e Serviços da Unidade de Intervenção da GNR.

De 04 de setembro de 2020 a 13 de novembro de 2022 desempenhou funções como Chefe de Repartição de Organização na Divisão de Estudos Planeamento e Organização do Departamento de Operações do Comando Operacional da GNR.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2017-03-22 - Decreto-Lei 30/2017 - Administração Interna

  Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana

• 2020-07-21 - Decreto-Lei 43/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência