Procedimento concursal conducente ao recrutamento de pessoal médico para o preenchimento de 12 postos de trabalho cuja ocupação exige a posse de condições técnico-profissionais específicas

Aviso (extrato) n.º 5557-A/2023

Sumário: Procedimento concursal conducente ao recrutamento de pessoal médico para o preenchimento de 12 postos de trabalho cuja ocupação exige a posse de condições técnico-profissionais específicas.

Abertura de procedimento concursal simplificado conducente ao recrutamento de pessoal médico para o preenchimento de 12 postos de trabalho cuja ocupação exige a posse de condições técnico-profissionais específicas adquiridas no contexto do internato médico, na categoria de assistente, da área hospitalar, da carreira médica dos estabelecimentos de saúde com a natureza jurídica de entidade pública empresarial, integrados no Serviço Nacional de Saúde da área de competência da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Ao abrigo do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 46/2020, de 24 de julho, e na sequência do Despacho 432-A/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, 2.º suplemento, de 9 de janeiro, torna-se público que, por Despacho do Vogal do Conselho Diretivo desta Administração Regional de Saúde, de 24 de janeiro de 2023 e 2 fevereiro de 2023, se encontra aberto procedimento concursal, pelo prazo de 5 dias úteis, a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República, tendo em vista o preenchimento de 12 postos de trabalho para a categoria de assistente da carreira médica, mediante a celebração de contrato individual de trabalho sem termo, ao abrigo do Código do Trabalho, no âmbito dos estabelecimentos de saúde com natureza jurídica de entidade pública empresarial, integrados no Serviço Nacional de Saúde.

1 - Requisitos de admissão:

1.1 - Gerais: Podem candidatar-se ao procedimento concursal aberto pelo presente aviso, os médicos detentores do grau de especialista na correspondente área profissional de especialização que, tendo realizado e concluído o internato médico, não sejam detentores de uma relação jurídica de emprego por tempo indeterminado previamente constituída com qualquer serviço, entidade ou organismo do Estado, incluindo do respetivo setor empresarial do Estado.

1.2 - Especiais: Podem candidatar-se aos postos de trabalho por referência ao perfil de exigências profissionais específicas e melhor identificadas no Anexo I do presente aviso, os médicos detentores do grau de especialista na correspondente área profissional de especialização, que reúnam as condições técnico-profissionais específicas de experiência exigidas para aquele posto de trabalho e adquiridas no contexto do internato médico, de acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 46/2020, de 24 de julho.

2 - Prazo de apresentação de candidaturas:

2.1 - O prazo para apresentação de candidaturas é de 5 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

Tratando-se de um procedimento urgente, em cumprimento do artigo 18.º-A, da Portaria 207/2011, de 24 de maio, com as alterações introduzidas pela Portaria 355/2013, de 10 de dezembro, e pela Portaria 229-A/2015, de 3 de agosto, e pela Portaria 190/2017, de 9 de junho, bem como da cláusula 20.ª-A do Acordo coletivo de trabalho celebrado entre o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E., e outros e a Federação Nacional dos Médicos (FNAM) e outro, relativo à tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho da carreira médica, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, alterado e republicado nos termos constantes do Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 43, de 23 de novembro de 2015, não haverá lugar à audiência dos interessados, podendo, desde logo, ser interposto recurso administrativo.

3 - Método de seleção:

3.1 - Em cumprimento do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 46/2020, de 24 de julho, conjugado com o disposto no Despacho 432-A/2023, de 9 de janeiro, a seleção e ordenação dos candidatos é efetuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada de 60 % e 40 % da classificação obtida, respetivamente, na nota de classificação final do internato médico da respetiva área de formação específica e na avaliação curricular.

3.2 - A avaliação curricular referida no ponto anterior visa analisar a qualificação dos candidatos, em particular a competência profissional e científica, o percurso profissional, bem como a relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tendo sempre como referência o perfil de exigências profissionais específicas do posto de trabalho a ocupar, ponderados os elementos e critérios objetivos, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 46/2020, de 24 de julho, em conformidade com a grelha classificativa constante do anexo a este decreto-lei.

3.3 - Nas situações em que a nota não esteja expressa em termos quantitativos, deve ser sempre considerada, incluindo em matéria de desempate, a correspondente nota quantitativa mais baixa dos candidatos ao procedimento, nos termos do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei 46/2020, de 24 de julho.

3.4 - Sem prejuízo do disposto nos pontos anteriores, persistindo o empate, a ordenação será efetuada por sorteio público, o qual será realizado nas instalações da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo I. P., sitas na Avenida Estados Unidos da América, n.º 77, em Lisboa, sendo os interessados notificados do referido sorteio, no prazo de 24 horas, antes da realização do mesmo, exclusivamente por correio eletrónico, e para o endereço eletrónico indicado no âmbito da candidatura, para que, querendo, possam assistir ao mesmo.

4 - Caracterização dos postos de trabalho:

Aos postos de trabalho a ocupar corresponde o conteúdo funcional estabelecido nos artigos 7.º-A, 7.º-E e 11.º, todos do Decreto-Lei 176/2009, de 4 de agosto.

5 - Remuneração:

Em cumprimento do n.º 5 do artigo 8.º do Decreto-Lei 46/2020, de 24 de julho, a remuneração base mensal ilíquida a atribuir corresponde ao nível remuneratório correspondente à primeira posição remuneratória da categoria de assistente, nos termos previstos no anexo ii do Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E., e outros e a Federação Nacional de Médicos e o Sindicato Independente dos Médicos, publicado em Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 41, de 8 de novembro de 2009, com as alterações publicadas em Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 1, de 8 de janeiro de 2013 e no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 43, de 22 de novembro de 2015 e no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 30, de 15 de agosto de 2016, para um regime de trabalho a que correspondem 40 horas de trabalho normal semanal.

6 - Local de trabalho e prazo de validade:

O procedimento de recrutamento simplificado aberto pelo presente aviso é válido para a ocupação dos postos de trabalho enunciados no Anexo I, e termina com o seu preenchimento.

7 - Legislação aplicável:

O procedimento de recrutamento aberto pelo presente aviso rege-se pelo disposto no Decreto-Lei 46/2020, de 24 de julho, pelo Despacho 432-A/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, 2.º suplemento, de 9 de janeiro, e pela Portaria 207/2011, de 24 de maio, na redação atual.

8 - Horário de trabalho:

O período normal de trabalho é de 40 horas semanais, nos termos do artigo 15.º-A do Decreto-Lei 176/2009, de 4 de agosto.

9 - Formalização das candidaturas:

9.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante apresentação de requerimento dirigido ao Presidente do júri do posto de trabalho pretendido. Devem ser remetidas por via postal, com aviso de receção, para a morada do serviço e estabelecimento de saúde do Presidente do júri, em conformidade com a composição do júri constante do Anexo II ao presente aviso.

9.2 - Considera-se candidatura apresentada dentro do prazo se o aviso de receção tiver sido expedido até ao termo do prazo referido no ponto 2 do presente aviso.

9.3 - Do requerimento de candidatura devem constar obrigatoriamente os seguintes elementos:

a) Identificação da publicitação do procedimento concursal e da referência correspondente ao posto de trabalho a que se candidata (consultar Anexo I);

b) Identificação do requerente (nome, número e data de emissão do bilhete de identidade, bem como a data de validade do mesmo ou cartão do cidadão, residência, código postal, telefone/telemóvel e endereço de e-mail);

c) Habilitações académicas e profissionais;

d) Identificação dos documentos que instruem o requerimento, bem como a sua sumária caracterização.

9.4 - A candidatura deverá ser acompanhada, obrigatoriamente, dos seguintes elementos:

a) Documento comprovativo do grau de especialista na correspondente especialidade, com indicação do resultado quantitativo da prova de avaliação final do respetivo internato médico;

b) Curriculum Vitae - em modelo europeu, devendo o mesmo ter uma descrição sucinta das atividades desenvolvidas, num total de 10 páginas, assinado e rubricado pelo interessado, e elaborado em função da grelha classificativa aprovada em anexo ao Decreto-Lei 46/2020, de 24 de julho.

9.5 - Nas situações em que o candidato já tenha tido um vínculo de emprego constituído através de um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou de um contrato de trabalho sem termo, celebrado ao abrigo do código do trabalho, com estabelecimento de saúde com natureza jurídica de entidade pública empresarial, integrado no Serviço Nacional de Saúde, deverá ainda apresentar, sob pena de exclusão, o necessário comprovativo de desvinculação.

9.6 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

9.7 - O júri pode solicitar, em qualquer fase do concurso, todos os elementos que considere relevantes, bem como a apresentação dos originais dos documentos e dos trabalhos digitalizados a partir do formato impresso entregues pelos concorrentes.

9.8 - A não apresentação juntamente com o requerimento de candidatura dos documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos legalmente exigidos ou necessários à avaliação, determina a exclusão do candidato do procedimento concursal, quando a falta desses documentos impossibilite a sua admissão ou avaliação.

10 - Composição e identificação do júri:

O Júri do presente procedimento de recrutamento simplificado será composto por diferentes membros consoante a especialidade e contempla um presidente, dois vogais efetivos e dois vogais suplentes, cuja identificação consta do Anexo II ao presente aviso, bem como a respetiva morada para onde deverão ser enviadas as candidaturas. O 1.º vogal efetivo substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos.

11 - Afixação da lista de candidatos admitidos e excluídos:

A lista unitária de ordenação final, incluindo os candidatos excluídos, é comunicada aos candidatos e afixada em local visível e público das instalações da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., e disponibilizada, ainda, na sua página eletrónica.

12 - Escolha e aceitação do posto de trabalho:

12.1 - A escolha e aceitação do posto de trabalho e do estabelecimento de colocação deverá ser exercida na data que vier a ser comunicada para o efeito, em simultâneo com a notificação da lista de ordenação final referida no ponto anterior, respeitado um período mínimo de três dias seguidos entre aquela comunicação e o exercício do direito de escolha.

12.2 - A escolha mencionada no ponto anterior, conforme previsto no ponto 3 do Despacho, será exercida presencialmente, nas instalações da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., sita na Avenida Estados Unidos da América, n.º 75, 1749-096 Lisboa.

13 - Igualdade de oportunidades no acesso ao emprego:

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

ANEXO I

Identificação dos postos de trabalho com condições técnico-profissionais específicas, por especialidade e instituição



(ver documento original)

ANEXO II

Identificação dos Júris e Instituições para formalização das candidaturas



(ver documento original)

07/03/2023. - O Vogal do Conselho Diretivo da ARSLVT, I. P., Nuno Venade.

316251276

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-08-04 - Decreto-Lei 176/2009 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime da carreira dos médicos nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica.

• 2015-08-03 - Portaria 229-A/2015 - Ministérios das Finanças e da Saúde

  Procede à segunda alteração à Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento e seleção para os postos de trabalho, da carreira especial médica

• 2020-07-24 - Decreto-Lei 46/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o regime especial para admissão do pessoal médico à categoria de assistente da carreira especial médica e da carreira médica das entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde