Despacho 3374/2023
Sumário: Delegação de competências na Secretária de Estado da Administração Interna, no âmbito do Procedimento n.º 78/DSUMC/2022 - Aquisição da Evolução das Soluções de Gestão de Falhas e Mediação do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal.
No âmbito do Procedimento n.º 78/DSUMC/2022 (PRR - Aquisição da Evolução das Soluções de Gestão de Falhas e Mediação do SIRESP), nos termos do disposto nos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 6.º do Decreto-Lei 53-B/2021, de 23 de junho, todos na sua redação atual, delego na Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Oneto, a competência relativa à autorização da assunção e de reprogramação dos encargos plurianuais.
5 de março de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.
316253877
Despacho 3374/2023, de 15 de Março
- Corpo emitente: Administração Interna - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário da República n.º 53/2023, Série II de 2023-03-15
- Data: 2023-03-15
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Delegação de competências na Secretária de Estado da Administração Interna, no âmbito do Procedimento n.º 78/DSUMC/2022 - Aquisição da Evolução das Soluções de Gestão de Falhas e Mediação do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal
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Anexos
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Ligações deste documento
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-
2021-06-23 -
Decreto-Lei
53-B/2021 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
Ligações para este documento
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Aviso
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