Delegação de competências na Secretária de Estado da Administração Interna, no âmbito do Procedimento n.º 78/DSUMC/2022 - Aquisição da Evolução das Soluções de Gestão de Falhas e Mediação do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal

Despacho 3374/2023

Sumário: Delegação de competências na Secretária de Estado da Administração Interna, no âmbito do Procedimento n.º 78/DSUMC/2022 - Aquisição da Evolução das Soluções de Gestão de Falhas e Mediação do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal.

No âmbito do Procedimento n.º 78/DSUMC/2022 (PRR - Aquisição da Evolução das Soluções de Gestão de Falhas e Mediação do SIRESP), nos termos do disposto nos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 6.º do Decreto-Lei 53-B/2021, de 23 de junho, todos na sua redação atual, delego na Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Oneto, a competência relativa à autorização da assunção e de reprogramação dos encargos plurianuais.

5 de março de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.

316253877

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2021-06-23 - Decreto-Lei 53-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):