Despacho (extrato) n.º 3325/2023
Sumário: Reconhecimento do direito ao abono de remuneração à médica veterinária Rita Oliveira Gama Soares.
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 116/98, de 5 de maio, reconheço à médica veterinária Rita Oliveira Gama Soares, trabalhadora com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, da carreira de técnico superior, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Ovar, o direito ao abono da remuneração a cargo do Ministério da Agricultura e Alimentação, a que alude o n.º 1 do artigo 5.º do referido diploma.
2 - O abono a que se refere o número anterior produz efeitos à data da publicação do presente despacho.
1 de março de 2023. - A Ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu de Oliveira Antunes.
316227049
Despacho (extrato) 3325/2023, de 14 de Março
- Corpo emitente: Agricultura e Alimentação - Gabinete da Ministra
- Fonte: Diário da República n.º 52/2023, Série II de 2023-03-14
- Data: 2023-03-14
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
Reconhecimento do direito ao abono de remuneração à médica veterinária Rita Oliveira Gama Soares
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5279706.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1998-05-05 -
Decreto-Lei
116/98 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/5279706/despacho-extrato-3325-2023-de-14-de-marco