Delegação de competências no subdiretor da direção do Agrupamento de Escolas n.º 1 de Serpa

Aviso 5366/2023

Sumário: Delegação de competências no subdiretor da direção do Agrupamento de Escolas n.º 1 de Serpa.

De acordo com o n.º 7, do artigo 20.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 137/2012, de 2 de julho, conjugado com o artigo 35.º e 37.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), delego no subdiretor, do Agrupamento de Escolas n.º 1 de Serpa, António José Patinho Pereira, as competências para praticar os seguintes atos:

1 - Representar o Agrupamento;

2 - Substituir a Diretora nas suas faltas e impedimentos;

3 - Na área Administrativa e Financeira, enquanto Vice-Presidente do Conselho Administrativo, substituir a Diretora do Agrupamento nas suas faltas e impedimentos, exceto nas competências específicas de Presidente do Conselho Administrativo;

4 - Lançar procedimentos concursais de aquisição de bens e serviços;

5 - Proceder à seleção e recrutamento de Pessoal Docente, nos termos da Lei, em colaboração com o os adjuntos da Direção e a Chefe dos Serviços de Administração Escolar;

6 - Planear e assegurar atividades no domínio da ação social escolar em conformidade com as linhas orientadoras definidas pelo Conselho Geral;

7 - Cumprir e fazer cumprir as decisões da Diretora e exercer as competências que por esta lhe forem delegadas;

8 - Exercer o poder disciplinar em relação aos alunos da Escola Abade Correia da Serra;

Delego, ainda, no Subdiretor e nos Adjuntos a competência para a prática dos seguintes atos:

9 - Convocar reuniões;

10 - Homologar atas e pautas de avaliação de alunos;

11 - Fazer o despacho de expediente;

12 - Assinar o correio.

3 de março de 2023. - A Diretora, Ana Sofia Apolinário Palma.

316238446

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-04-22 - Decreto-Lei 75/2008 - Ministério da Educação

  Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

• 2012-07-02 - Decreto-Lei 137/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e procede à sua republicação.