Subdelegação de competências no diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, no âmbito do concurso público 47/DAC/2021, relativo a aquisição de serviços de remoção de viaturas

Despacho 3311/2023

Sumário: Subdelegação de competências no diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, no âmbito do concurso público 47/DAC/2021, relativo a aquisição de serviços de remoção de viaturas.

Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 e nas alíneas a) e b) do n.º 4 do Despacho 6605/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, no âmbito do concurso público 47/DAC/2021, relativo a aquisição de serviços de remoção de viaturas, para os anos de 2023 a 2025, para o Comando Metropolitano de Lisboa e para os Comandos Distritais de Aveiro, Beja, Braga, Castelo Branco, Coimbra, Faro, Guarda, Leiria, Portalegre, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo, Viseu, Vila Real e Bragança, e atendendo ao exposto na Informação n.º 572/DAC/2023, de 14 de fevereiro de 2023, emitida pela Polícia de Segurança Pública:

Subdelego, com faculdade de subdelegação, nos termos legais aplicáveis, no diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a adjudicação, bem como para a outorga do contrato.

7 de março de 2023. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

316248125

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.