CONCESSÃO DE USO PRIVATIVO DO DOMINIO PÚBLICO DE PONTO DE CARREGAMENTO DE VEICULOS ELÉTRICOS (PCOVE)

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Município de Sabugal

NIPC: 506811662

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Serviço de Contratação Pública

Endereço: Praça da Republica

Código postal: 6324 007

Localidade: Sabugal

País: PORTUGAL

NUT III: PT16J

Distrito/Região: Guarda

Concelho: Sabugal

Freguesia: União das Freguesias de Sabugal e Aldeia de Santo António

Telefone: 271751114

Fax: 271751058

Endereço da Entidade: www.cm-sabugal.pt

Endereço Eletrónico: contratacao.publica@cm-sabugal.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: CONCESSÃO DE USO PRIVATIVO DO DOMINIO PÚBLICO DE PONTO DE CARREGAMENTO DE VEICULOS ELÉTRICOS (PCOVE)

Descrição sucinta do objeto do contrato: CONCESSÃO DE USO PRIVATIVO DO DOMINIO PÚBLICO DE PONTO DE CARREGAMENTO DE VEICULOS ELÉTRICOS (PCOVE)

Tipo de Contrato Principal: Serviços

Tipo de Contrato: Concessão de Serviços Públicos

Preço base do procedimento? Não

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 65320000





3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Número de referência interna: Proc. 03/2023

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não

Serão usados critérios ambientais? Não



4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES

Não



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes? Sim

Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um concorrente: 2

Lote n.º 1

Designação: Posto de Carregamento de Veículos Elétricos, sito Avenida São Cristóvão, Soito



Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 65320000

Lote n.º 2

Designação: Posto de Carregamento de Veículos Elétricos, Largo da Fonte, Sabugal



Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 65320000



6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT16J

Distrito/Região: Guarda

Concelho: Sabugal

Freguesia: União das Freguesias de Sabugal e Aldeia de Santo António

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 15 anos

Previsão de renovações? Sim

Número máximo de renovações: 3

Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Sim

Prazo de execução da renovação do contrato: 5 anos



8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional?

Sim

Tipo:

Licença

Descrição:

documentos de habilitação constantes no art.º 27º do Programa de procedimento, nomeadamente a Licença de Operação de Pontos de Carregamento da Rede de Mobilidade Elétrica conferida nos termos do disposto no artigo 15º do Dec. Lei 39/2010, de 26 de abril, na sua versão atual e da Portaria 241/2015, de 12 de agosto

8.2 - Informação sobre contratos reservados

Aplica-se a contratos reservados (54-A)?

Não



9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Serviço de Contratação Pública

Endereço desse serviço: Praça da República

Código postal: 6324 007

Localidade: Sabugal

Telefone: 271751114

Fax: 271751058

Endereço Eletrónico: contratacao.publica@cm-sabugal.pt

9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

Vortal (https://community.vortal.biz/sts/Login)

Link para acesso às peças do concurso (URL):

www.vortal.biz



10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 17 : 00 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio



11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator? Não

Monofator

Fator - Nome: preço



13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Sim 5 %



14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Presidente da Câmara

Endereço: Praça da República

Código postal: 6324 007

Localidade: Sabugal

Telefone: 271751040

Fax: 271751058

Endereço Eletrónico: presidencia@cm-sabugal.pt



Prazo de interposição do recurso: 5 dias



15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2023/03/13



16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

Não



17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: Vitor Manuel Dias Proença

Cargo: Presidente da Câmara

416253552

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2010-09-02 - Lei 39/2010 - Assembleia da República

  Altera o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro e procede à respectiva republicação.