Projeto de alteração do Regulamento de Carreiras, Retribuições e Contratação de Pessoal Técnico Administrativo e de Gestão da Universidade de Aveiro em regime de contrato de trabalho

Aviso 5248/2023

Sumário: Projeto de alteração do Regulamento de Carreiras, Retribuições e Contratação de Pessoal Técnico Administrativo e de Gestão da Universidade de Aveiro em regime de contrato de trabalho.

Nos termos do artigo 100.º, n.º 3, alínea c) e artigo 101.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e do artigo 110.º, n.º 3, da Lei 62/2007, de 10 de setembro, avisam-se os interessados de que se encontra em consulta pública, no endereço de internet http://www.ua.pt/normasenquadradoras/, o Projeto de Alteração do Regulamento de Carreiras, Retribuições e Contratação do Pessoal TAG da UA em regime de contrato de trabalho.

Os interessados devem dirigir as suas sugestões ao Reitor da Universidade de Aveiro, por escrito, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente aviso, através do endereço de correio eletrónico adm-consulta.publica@ua.pt ou do endereço postal: Administração, Edifício Central e da Reitoria, Campus Universitário de Santiago, Universidade de Aveiro, 3810-193 Aveiro.

3 de março de 2023. - O Reitor, Prof. Doutor Paulo Jorge Ferreira.

316234136

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.