Procedimento Concursal para atribuição e licença e utilização privativa de domínio público hídrico para instalação e exploração de um apoio de praia simples e de um apoio balnear na praia da Lagoa de Albufeira - Concelho de Sesimbra.

NIF e designação da entidade adjudicante:

501144218 - Município de Sesimbra



Procedimento Concursal para atribuição e licença e utilização privativa de domínio público hídrico para instalação e exploração de um apoio de praia simples e de um apoio balnear na praia da Lagoa de Albufeira - Concelho de Sesimbra.



Faz-se público que o Município de Sesimbra, por deliberação da Câmara Municipal de Sesimbra, de 22/02/2023 promove o presente procedimento concursal, por sua iniciativa, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do art.º 3.º do Decreto-Lei 97/2018, de 27 de novembro, e do n.º 3 do art.º 12.º do Decreto-Lei 226-A /2007 de 31 de maio, na sua redação atual, para atribuição de licença de utilização privativa de domínio público hídrico para instalação e exploração de um apoio de praia simples e de um apoio balnear na praia da Lagoa de Albufeira - Concelho de Sesimbra, de acordo com o previsto no Programa da Orla Costeira entre Alcobaça e o Cabo Espichel (POC-ACE), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2019, de 11 de abril, e do Regulamento de Gestão das Lagoas de Óbidos e Albufeira publicado na II Série do Diário da República, no Aviso 12492/2019, de 6 de agosto, incluída na zona balnear SS-ZB4.

1- A licença será emitida por 10 anos, sendo a ocupação do apoio de praia simples contínua e a do apoio balnear sazonal pelo período de 4 meses em cada ano.

2- Durante 30 dias úteis a contar da publicação do anúncio do presente procedimento no Diário da República, nos termos da alínea a) do n.º 3 do art.º 21.º do Decreto-Lei 226-A /2007 de 31 de maio, na sua redação atual, convida-se todos os interessados a apresentar proposta, em formato digital, devendo as propostas ser enviadas para o endereço de correio eletrónico dominio.hidrico@cm-sesimbra.pt , de acordo com o constante dos "Termos de referência" do procedimento.

3- As principais características da utilização em causa, os critérios de escolha, bem como os documentos que devem acompanhar as propostas, os elementos que nelas devem ser indicados e as condições de exploração são os referidos nos "Termos de Referência" do procedimento concursal que poderá ser consultado na Divisão de Gestão de Aprovisionamento e Património, sita na Avenida 25 de abril n.º 9M, em Sesimbra, nos dias úteis das 9:00 horas às 12:30 horas e das 14:00 horas às 17:30 horas, até ao dia e hora limite para apresentação das propostas, bem como no sítio institucional do Município de Sesimbra na internet.

09 de março de 2023

O Presidente da Câmara Municipal

Francisco Manuel Firmino de Jesus

316256063

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2018-11-27 - Decreto-Lei 97/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres