Prorrogação do prazo de elaboração da 2.ª alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Nelas

Aviso 5172/2023

Sumário: Prorrogação do prazo de elaboração da 2.ª alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Nelas.

Prorrogação do prazo do reinício da elaboração da 2.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Nelas

Joaquim Augusto Alves de Amaral, Presidente da Câmara Municipal de Nelas, nos termos do disposto no n.º1 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º80/2015, de 14 de maio (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial) torna público que, de acordo n.º6 do artigo 76.º do RJIGT, a Câmara Municipal de Nelas, na reunião de 30 de janeiro de 2023, deliberou proceder à prorrogação do prazo de elaboração da 2.ª Alteração da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Nelas estabelecido inicialmente no Aviso 4386/2022 de 1 de março publicado na 2.ª série do Diário da República, por mais 1 ano.

Para constar e para os devidos efeitos legais, se publica o presente aviso na 2.ª série do Diário da República e se procede à sua divulgação através da comunicação social, da Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial e no sítio da Internet deste Município, para além da sua afixação nos lugares de estilo.

17 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Nelas, Dr. Joaquim Amaral.

Deliberação

Em reunião ordinária, realizada em 30 de janeiro de 2023, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, prorrogar o prazo de conclusão para elaboração do Plano diretor Municipal de Nelas estabelecido inicialmente em Reunião de Câmara de 31 de janeiro de 2022, por mais 1 ano, por uma única vez, por um período máximo igual ao previamente estabelecido.

31 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Nelas, Dr. Joaquim Amaral.

616208621

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro