Reinício do procedimento de elaboração da 2.ª alteração da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Nelas

Aviso 4386/2022

Sumário: Reinício do procedimento de elaboração da 2.ª alteração da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Nelas.

2.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Nelas

Dr. Joaquim Amaral, Presidente da Câmara Municipal de Nelas, nos termos do disposto no n.º1 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º80/2015, de 14 de maio (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial) torna público que, de acordo com o n.º 2 do artigo 199.º do mesmo diploma, a Câmara Municipal de Nelas, na reunião de 31 de janeiro de 2022, deliberou proceder ao reinício do procedimento de elaboração da 2.ª alteração da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Nelas, bem como, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º, à participação pública durante um período de 15 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

Durante este período os interessados poderão formular sugestões ou apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Nelas, devidamente identificado.

Mais se dá conhecimento que poderá ser consultado o processo, no sítio da internet da Câmara Municipal de Nelas, (www.cm-nelas.pt), na Unidade Orgânica de Projetos, Obras e Ambiente da Câmara Municipal de Nelas, sito na Praça do Município, em dias úteis, das 9h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00, mediante marcação prévia no Balcão Único Municipal.

9 de fevereiro de 2022. - Presidente da Câmara Municipal de Nelas, Dr. Joaquim Amaral.

Deliberação

Na reunião pública de 31 de janeiro de 2022, a Câmara Municipal de Nelas deliberou, por unanimidade, o reinício do procedimento de elaboração da 2.ª alteração da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Nelas, tendo como principal finalidade a adaptação ao novo quadro jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.º80/20156 de 14 de maio de acordo com a alínea a) do n.º1 do artigo 121.º do RJIGT, que desencadeou uma alteração no modelo de classificação do solo, designadamente quanto à definição de regras relativas à classificação e qualificação dos solos (n.º 2 do artigo 82.º da LBGPSOTU), as quais são concretizadas na publicação da revisão do RJIGT, que prevê a obrigatoriedade da sua integração no Plano Diretor Municipal (PDM), e posteriormente reforçadas com a publicação do Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto (n.º 2 do artigo 26.º), tal como o aproveitamento de todos os atos praticados no procedimento de 2.ª alteração da 1.ª revisão que caducou no pretérito dia 5 de setembro de 2021. O procedimento está sujeito à Avaliação Ambiental Estratégica(AAE), sendo o prazo de elaboração de um ano e o período de participação de 15 dias úteis.

8 de fevereiro de 2022. - Presidente da Câmara Municipal de Nelas, Dr. Joaquim Amaral.

615040325

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-08-19 - Decreto Regulamentar 15/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):