Designação da mestre Sara Isabel dos Santos Dias, em regime de substituição, no cargo de chefe de departamento de Recursos Patrimoniais

Deliberação 274/2023

Sumário: Designação da mestre Sara Isabel dos Santos Dias, em regime de substituição, no cargo de chefe de departamento de Recursos Patrimoniais.

Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada em anexo à Lei 64/2011, de 22 de dezembro, estabelece que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura de lugar;

Considerando que o lugar de Chefe de Departamento de Recursos Patrimoniais da Direção de Serviços de Administração de Recursos, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., cargo de direção intermédia de 2.º grau, se encontra vago por cessação de funções do anterior titular, e que se torna urgente garantir o normal funcionamento desta unidade orgânica de nível II.

O Conselho Diretivo do IMT, I. P., em reunião ordinária, realizada no dia 15 de fevereiro de 2023, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pela alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, procede à designação, em regime de substituição, da mestre Sara Isabel dos Santos Dias, técnica superior do mapa de pessoal do Instituto dos Mercados Públicos, da Mediação Imobiliária e da Construção, I. P., para exercer o cargo de Chefe de Departamento de Recursos Patrimoniais da Direção de Serviços de Administração de Recursos, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., cargo de direção intermédia de 2.º grau, com efeitos a 06 de março de 2023.

A designada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta do respetivo resumo curricular, anexo à presente deliberação, podendo exercer a opção prevista no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

1 de março de 2023. - O Conselho Diretivo: João Jesus Caetano, presidente - Pedro Miguel Silva, vogal - Maria da Luz António, vogal.

Nota curricular

I - Dados pessoais

Nome: Sara Isabel dos Santos Dias

Data de nascimento: 20.06.1987

II - Habilitações Académicas

Mestrado Direito Administrativo pela FDUL - Faculdade de Direito da Universidade de Lis-

boa (2014)

Licenciatura em Direito pela FDUL - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2009).

III - Formação profissional complementar

Frequência de vários cursos, seminários e outras ações de formação nas áreas da Contratação Pública e Direito Administrativo.

IV - Percurso e experiência profissional

Técnica Superior de Direção Jurídica e de Contratação Pública do Instituto dos Mercados Públicos, da Mediação Imobiliária e da Construção, I. P. (desde junho de 2021 até ao presente).

Técnica Superior da Divisão de Contratação Pública da Direção de Serviços de Mobilidade, Sustentabilidade e Aquisições da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (2017-2021).

Técnica Superior da Área de Compras e Aprovisionamento do Departamento de Património e Compras dos Serviços Centrais da Universidade de Lisboa (2016-2017).

Attorney - Associate do Departamento Jurídico da empresa NetJets - Aviation, Lda. (2014-2016).

Contract Administrator do Departamento Jurídico da empresa NetJets - Transportes Aéreos, S. A. (2013-2014).

Estagiária da Área de Compras do Centro de Recursos Comuns e Serviços Partilhados da Universidade de Lisboa (2012-2013).

Técnica Jurista da empresa Graviner - Construções, S. A. (2009-2011).

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)