Designação, em regime de substituição, da licenciada Cristina Maria Silva Ferreira no cargo de delegada distrital de Viana do Castelo

Deliberação 273/2023

Sumário: Designação, em regime de substituição, da licenciada Cristina Maria Silva Ferreira no cargo de delegada distrital de Viana do Castelo.

Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada em anexo à Lei 64/2011, de 22 de dezembro, estabelece que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição em caso de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar;

Considerando que o lugar de Delegado Distrital de Viana do Castelo da Direção Regional da Mobilidade e Transportes do Norte do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. se encontra vago por cessação da anterior titular - licenciada Margarida Cancela de Amorim Henriques Pereira - e que se torna urgente garantir o normal funcionamento desta unidade orgânica de nível II.

O Conselho Diretivo do IMT, I. P., em reunião ordinária, realizada no dia 15 de fevereiro de 2023, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pela alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, procede à designação, em regime de substituição, da licenciada Cristina Maria Silva Ferreira, técnica superior do mapa de pessoal do IMT, I. P., no cargo de Delegada Distrital de Viana do Castelo da Direção Regional da Mobilidade e Transportes do Norte, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., cargo de direção intermédia de 2.º grau, com efeitos a 1 de março de 2023.

A designada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta do respetivo resumo curricular, anexo à presente deliberação, podendo exercer a opção prevista no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

15 de fevereiro de 2023. - O Conselho Diretivo: João Jesus Caetano, presidente - Pedro Miguel Silva, vogal - Maria da Luz António, vogal.

Nota curricular

I - Dados pessoais:

Nome: Cristina Maria da Silva Ferreira.

Data de nascimento: 5 de janeiro de 1972.

II - Formação académica e Profissional:

Licenciatura em Administração Pública, com a classificação de 14 valores, classe B da escala de classificação ECTS, o que confere o grau de licenciado, obtido na Universidade do Minho, em 2018;

Ação de Formação Interna (INA) - Curso - Lei Geral do trabalho em Funções Públicas - 2016;

Ação de Formação interna sobre o tema: Atendimento e Imagem Organizacional - 2016;

Curso de Formação Profissional Tacógrafos - 2014;

Ação de Formação Interna (IMT, I. P.) sobre o tema: PLC (Portal de Licenciamento e Certificação) - 2013;

Formação em Imagem e Comunicação com o Cliente - 2011;

Formação em Comunicação Interpessoal - Comunicação Assertiva - 2010;

Ação de Formação Interna (IMT, I. P.) sobre o tema: Legislação em Vigor (PLC) - 2010;

Curso de Contabilidade: Organização Empresarial - Documentação Comercial -

Contabilidade Geral - Contabilidade Informatizada - Contabilidade Fiscalidade - 2000;

Curso de Aplicações de Informática II - 1997.

III - Experiência Profissional:

Desde 2018 - Técnica Superior - Delegação Distrital do IMT, I. P. de Braga;

De 2009 a 2018 - Assistente Técnica - Delegação Distrital do IMT, I. P. de Braga; De 1999 a 2007 - Administrativa e Comercial (Elaboração de projetos informáticos no programa "Planit" e programa de gestão de contabilidade);

1994 - Assistente Administrativa (área de Contabilidade);

1992 - Programa Voluntários para a Intervenção Associativa (VIA) - Universidade do Minho.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)