Procedimento concursal comum de recrutamento de trabalhadores na carreira e categoria de técnico superior

Aviso 4958/2023

Sumário: Procedimento concursal comum de recrutamento de trabalhadores na carreira e categoria de técnico superior.

Procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de dois postos de trabalho revistos e não ocupados no mapa de pessoal do Município de Cascais, para exercício de funções na Divisão de Receitas Municipais e na Divisão de Registo e Controlo de Despesas, para a carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, destinado a titulares de licenciatura em Contabilidade, Auditoria, Fiscalidade ou Administração Pública.

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente, conjugado com a alínea a) do artigo 4.º e com o artigo 11.º, ambos da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Cascais de 20 de setembro de 2022, que recaiu sobre a proposta n.º 1019/2022, se encontra aberto pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum com vista à ocupação de dois postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, destinado a titulares de licenciatura em Contabilidade, Auditoria, Fiscalidade ou Administração Pública, para exercício de funções na Divisão de Receitas Municipais e na Divisão de Registo e Controlo de Despesas.

2 - Caracterização dos postos de trabalho: Exerce, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica inerentes à respetiva área de especialização e formação académica, que visam fundamentar e preparar a decisão, elabora, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos com diversos graus de complexidade, executa outras atividades de apoio geral e especializado, incumbindo-lhe genericamente classificar e proceder ao registo contabilístico dos documentos de receita e despesa (contabilidade orçamental), gastos e rendimentos (contabilidade financeira e de gestão), classificar as fichas dos bens adquiridos pelo Município, analisar periodicamente as contas correntes de devedores e credores, acompanhar a evolução da receita e verificar o cumprimento, pelos serviços emissores de receita, das normas e disposições legais aplicáveis à arrecadação de receitas municipais, conferir diariamente o diário de tesouraria, enviar as declarações para a AT, dando cumprimento às obrigações de natureza fiscal e contributiva (SAFT, DMR, IVA, IES, entre outras), integrar a equipa dos técnicos que elaboram os documentos de prestação de contas individuais e consolidadas, e proceder à elaboração de estudos e propostas tendentes ao reforço da capacidade financeira do Município, designadamente em matéria de política e assuntos fiscais, taxas e impostos, aplicações financeiras, operações de crédito e outras formas de financiamento externo com vista à concretização dos planos e projetos municipais.

3 - Requisitos habilitacionais e profissionais: Os candidatos deverão ser detentores de curso superior que confira o grau de licenciatura em Contabilidade, Auditoria, Fiscalidade ou Administração Pública (CNAEF 344 ou 345).

4 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Cascais, em www.cascais.pt/sub-area/recursos-humanos/.

23 de fevereiro de 2023. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Fátima de Almeida.

316209156

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):