Autoriza a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em período experimental, com as professoras adjuntas Joana Catarina da Cruz Mendes Branquinho e Tânia Alexandra de Almeida Martins de Almeida e Silva

Despacho 3134/2023

Sumário: Autoriza a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em período experimental, com as professoras adjuntas Joana Catarina da Cruz Mendes Branquinho e Tânia Alexandra de Almeida Martins de Almeida e Silva.

Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, faz-se público que, após homologação da lista definitiva de ordenação final dos candidatos, no âmbito do concurso documental aberto pelo Edital 125/2022, publicado no DR n.º 26, 2.ª série, de 7 de fevereiro, foram autorizados os contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com Joana Catarina da Cruz Mendes Branquinho e Tânia Alexandra de Almeida Martins de Almeida e Silva, com período experimental de 5 anos, nos termos previstos no artigo 10.º-B do Decreto-Lei 185/81, de 1 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei 7/2010, de 13 de maio, em regime de exclusividade, na categoria de Professor Adjunto do mapa de Pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa, com remuneração mensal correspondente ao escalão 1, índice 185, do estatuto remuneratório da carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico, com efeitos a 1 de setembro de 2022.

28 de setembro de 2022. - O Presidente, João Carlos Barreiros dos Santos.

316206401

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1981-07-01 - Decreto-Lei 185/81 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.

• 2009-08-31 - Decreto-Lei 207/2009 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, e republica-o em anexo com a redacção actual.

• 2010-05-13 - Lei 7/2010 - Assembleia da República

  Altera, por apreciação parlamentar, o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do referido Estatuto.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.