Renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau de Aida Maria Albino Carreira, técnica superior

Despacho (extrato) n.º 3131/2023

Sumário: Renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau de Aida Maria Albino Carreira, técnica superior.

Renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau de Aida Maria Albino Carreira, técnica superior

Por despacho do Senhor Vice-Procurador-Geral da República, de 9 de março de 2021, foi autorizada a renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida à Técnica Superior Licenciada Aida Maria Albino Carreira, ao abrigo do artigo 1.º, do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de abril, pelo período compreendido entre 1 de abril de 2023 e 29 de setembro de 2024.

22 de fevereiro de 2023. - O Secretário-Adjunto da Procuradoria-Geral da República, Rui Dias Fernandes.

316204158

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-04-13 - Decreto-Lei 89-G/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.