Designa, em regime de substituição, a licenciada Susana Teresa Rego da Silva Santos Rosa para exercer o cargo de diretora de segurança social do Centro Nacional de Pensões, do Instituto da Segurança Social, I. P.

Despacho 3125/2023

Sumário: Designa, em regime de substituição, a licenciada Susana Teresa Rego da Silva Santos Rosa para exercer o cargo de diretora de segurança social do Centro Nacional de Pensões, do Instituto da Segurança Social, I. P.

Considerando que, de acordo com o disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, alterado pelo Decreto-Lei 167/2013, de 30 de dezembro, que estabelece o diploma orgânico do Instituto da Segurança Social, I. P., ao recrutamento dos diretores de segurança social são aplicáveis as regras de recrutamento e seleção previstas para os cargos de direção superior no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, doravante designado Estatuto do Pessoal Dirigente;

Considerando que o cargo de direção de segurança social do Centro Nacional de Pensões, do Instituto da Segurança Social, I. P., se encontra vago e importa proceder à nomeação do respetivo titular, a fim de garantir o normal e eficaz funcionamento deste serviço;

Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente estabelece no respetivo artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar, nomeadamente durante o período temporal em que esteja em curso o respetivo procedimento concursal;

Considerando que foi solicitada à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) a abertura de procedimento concursal para o cargo de direção de segurança social do Centro Nacional de Pensões, do Instituto da Segurança Social, I. P., em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública;

Considerando que a ora designada detém os requisitos previstos para o cargo e possui a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções:

1 - Designo, no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho 7910/2022, de 21 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2022, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, em regime de substituição, a licenciada Susana Teresa Rego da Silva Santos Rosa para exercer o cargo de diretora de segurança social do Centro Nacional de Pensões, do Instituto da Segurança Social, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, e o n.º 2 do artigo 2.º dos Estatutos do ISS, I. P., aprovados pela Portaria 135/2012, de 8 de maio, na sua atual redação.

2 - Para os efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos à data de 1 de março de 2023.

28 de fevereiro de 2023. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Gameiro Rodrigues Bastos.

ANEXO

Nota curricular

Susana Teresa Rego da Silva Santos Rosa concluiu o Master in Public Administration em março de 2012 na Webster University School of Business & Technology em Phoenix-Arizona, E. U. A, e licenciou-se em Direito em junho de 1998 na Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa. Concluiu o FORGEP em dezembro de 2009.

Exerceu advocacia de 1998 a 2000.

De 2000 a 2001 foi técnica de Atendimento do Gabinete do Investidor do Ministério da Economia.

Ingressou no Instituto da Segurança Social, I. P., em 9 de abril de 2001, como técnica superior, tendo exercido funções no Núcleo de Apoio Técnico (Gabinete Jurídico), no Núcleo de Recursos Humanos, no Núcleo Jurídico (área do Apoio Judiciário), no Núcleo de Intervenção Social e no Núcleo de Administração e Património, dos Centros Distritais de Beja e Leiria.

Entre junho de 2004 e dezembro de 2007, no Centro Distrital de Leiria, exerceu funções de diretora do Núcleo de Desemprego, Prestações Diferidas e Histórico de Remunerações e, posteriormente, no serviço que lhe veio a suceder, o Núcleo de Prestações do Sistema Previdencial até março de 2008.

Entre março 2008 e janeiro de 2010, exerceu o cargo de diretora do Núcleo de Recursos Humanos, tendo entre janeiro e março de 2010, exercido o cargo de diretora da Unidade de Prestações e Atendimento do mesmo Centro Distrital. Após terminar o Master, regressou ao serviço e exerceu funções como técnica superior na Unidade de Identificação e Qualificação do Centro Distrital de Leiria. Entre setembro de 2012 e abril de 2015, exerceu o cargo de diretora do Núcleo de Gestão do Cliente.

Entre 9 de abril de 2015 e fevereiro de 2020, exerceu o cargo de diretora da Unidade de Prestações e Contribuições no mesmo Centro Distrital.

Desde 1 de março de 2020 que se encontra a desempenhar o cargo de adida técnica principal na Embaixada de Portugal no Luxemburgo.

Ao longo da sua carreira participou em várias ações formação, na área da segurança social e específica para dirigentes da Administração Pública.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-03-30 - Decreto-Lei 83/2012 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

  Aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I.P.), dispondo sobre as suas atribuições, órgãos e respectivas competências, assim como sobre normas de gestão financeira, e remunerações do pessoal dirigente.

• 2013-12-30 - Decreto-Lei 167/2013 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de março, que aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I.P., reformulando o funcionamento do conselho de apoio para assuntos de proteção contra os riscos profissionais e especificando as regras de designação dos cargos dirigentes intermédios.