Autorização para a realização de despesa pela Polícia de Segurança Pública, com subdelegação de competências no diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, no âmbito de processo referente a futura aquisição de serviços de limpeza para as instalações da Polícia de Segurança Pública

Despacho 3112/2023

Sumário: Autorização para a realização de despesa pela Polícia de Segurança Pública, com subdelegação de competências no diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, no âmbito de processo referente a futura aquisição de serviços de limpeza para as instalações da Polícia de Segurança Pública.

Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 e nas alíneas a) e b) do n.º 4 do Despacho 6605/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, conjugado com o disposto nos artigos 36.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, no âmbito de processo referente a futura aquisição de serviços de limpeza para as instalações da Polícia de Segurança Pública, para período intercalar de 2023, e atendendo ao exposto na informação n.º 746/DAC/2023, de 2 de fevereiro de 2023, emitida pela Polícia de Segurança Pública:

Autorizo a realização da despesa pela Polícia de Segurança Pública, até ao montante máximo de 2 143 756,42 (euro) (dois milhões, cento e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta e seis euros e quarenta e dois cêntimos), incluindo o IVA à taxa legal em vigor, e subdelego, com faculdade de subdelegação, nos termos legais aplicáveis, no diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a escolha de procedimento, a adjudicação, bem como para a outorga do contrato.

3 de março de 2023. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

316236226

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.