Despacho 3111/2023, de 8 de Março
- Corpo emitente: Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna
- Fonte: Diário da República n.º 48/2023, Série II de 2023-03-08
- Data: 2023-03-08
- Parte: C
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Renova a comissão de serviço como consultor, por um período de três anos, do licenciado Luís Miguel Pereira Patrício Mendes.
1 - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 9.º, 10.º, 12.º e alínea b) do artigo 13.º do Decreto-Lei 161-A/2013, de 2 de dezembro, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 78/2007, de 29 de março, e do estabelecido na Portaria 1113/2007, de 19 de dezembro, e por proposta do Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, renovo a comissão de serviço, como consultor, por um período de três anos, remunerado pelo índice 820 da escala salarial do regime geral, do licenciado Luís Miguel Pereira Patrício.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023.
28 de fevereiro de 2023. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.
316218641
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5275227.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2007-03-29 - Decreto-Lei 78/2007 - Ministério da Administração Interna
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Administração Interna.
-
2013-12-02 - Decreto-Lei 161-A/2013 - Ministério da Administração Interna
Procede à extinção e integração por fusão na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, da Direção-Geral da Administração Interna, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei 126-B/2011, de 29 de dezembro, que republica, ao Decreto Lei 160/2012, de 26 de julho, e ao Decreto Regulamentar 29/2012, de 13 de março, que republica.
Aviso
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