Consolidação definitiva da mobilidade na categoria do técnico superior Jorge Orlando Godinho e Rebelo

Aviso 4761/2023

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade na categoria do técnico superior Jorge Orlando Godinho e Rebelo.

Consolidação definitiva da mobilidade na categoria do técnico superior Jorge Orlando Godinho e Rebelo

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho da Senhora Vice-Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, Eng.ª Ana Tomaz, de 7 de fevereiro de 2023, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria do técnico superior Jorge Orlando Godinho e Rebelo, no mapa de pessoal da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, com efeitos a 1 de janeiro de 2023.

Nos termos do n.º 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada e publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, o trabalhador mantém o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem, ou seja, a 3.ª posição remuneratória, nível remuneratório 20 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua atual redação.

23 de fevereiro de 2023. - O Chefe da Divisão de Apoio e Desenvolvimento Organizacional, Nuno Miguel Cunha dos Santos.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.