Consolidação definitiva da mobilidade na categoria da assistente técnica Maria Albertina Antunes Valério

Aviso 4760/2023

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade na categoria da assistente técnica Maria Albertina Antunes Valério.

Consolidação definitiva da mobilidade na categoria da assistente técnica Maria Albertina Antunes Valério

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho da Senhora Vice-Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, Eng.ª Ana Tomaz, de 8 de julho de 2022, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria da assistente técnica Maria Albertina Antunes Valério, no mapa de pessoal da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, com efeitos a 1 de agosto de 2022.

Nos termos do n.º 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada e publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, a trabalhadora mantém o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem, ou seja, a 7.ª posição remuneratória, nível remuneratório 12 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua atual redação.

23 de fevereiro de 2023. - O Chefe da Divisão de Apoio e Desenvolvimento Organizacional, Nuno Miguel Cunha dos Santos.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.